Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 3 - DE 7 DE ABRIL DE 1990 – DOU DE 9/5/90

Aprova o texto da Convenção n° 139, da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.

Art. 1° É aprovado o texto da Convenção n° 139, adotado na 59ª Reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra, no ano de 1974, que dispõe sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 7 de maio de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA

2° Vice-Presidente, no exercício da Presidência