SÚMULA Nº 253- TFR - DJ DE 15/03/1988

 

Enunciado:

A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes a pensão militar, sem observância da ordem de preferências.

 

Data do Julgamento: 02/03/1988

 

Data da Publicação: 15/03/1988

 

Este texto não substitui a publicação original.