SÚMULA VINCULANTE Nº 25 - STF - DOU DE 23/12/2009

 

Enunciado:

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

 

Data de Aprovação: Sessão Plenária de 16/12/2009

 

Fonte de Publicação:

DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009

DOU de 23/12/2009, p. 1.

 

Este texto não substitui a publicação original.