RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 384, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30/01/2014

 

Altera a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

 

Fundamentação Legal:

Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998;

Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de 2001;

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002;

Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007;

Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008;

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009;

Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Manual de Redação da Presidência da República, 2ª Edição, aprovado pela Portaria nº 91, de 4 de dezembro de 2002.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de atualização de determinados conceitos e trâmites processuais, resolve:

 

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se os §§ 1° e 2° ao art. 13, os incisos I ao IV ao § 3° e § 8º do art. 14, o inciso III ao caput do art. 15, os §§ 1º e 2º ao art.19, e o art. 21-A, dando-se nova redação aos demais:

 

"Art. 2° ............................................................................................................................................................................................................................................... .

 

IV - .................................................................................................................................................................................................................................................... .

 

b) Acordo de Cooperação Técnica;" (NR)

 

"Art. 3° ............................................................................................................................................................................................................................................... .

 

§ 1° A epígrafe de cada ato deve conter sua denominação, o número do ato, a sigla da unidade administrativa, o setor responsável pela produção do ato, seguido da sigla da (s) unidade (s) a que se subordina, finalizando com a sigla INSS, e a data da emissão por extenso, como no exemplo: "Resolução n° 10/PRES/INSS, de 6 de julho de 2009", e "Memorando-Circular nº 35/CGLCO/DIROFL/INSS, de 6 de novembro de 2013". (NR)

 

"Art. 9° ............................................................................................................................................................................................................................................... .

 

II - ...................................................................................................................................................................................................................................................... .

 

g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura "art." seguida do correspondente número, ordinal ou cardinal, evitando as expressões "anterior", "seguinte" ou "equivalentes." (NR)

 

"Art. 13. As propostas para elaboração de atos normativos e constitutivos, de competência do Presidente do INSS, serão encaminhadas, inclusive por meio eletrônico, à Coordenação de Normas, Acordos e Convênios - CNAC, vinculada à Presidência do INSS, mediante processo devidamente instruído, devendo ser acompanhadas da minuta do ato proposto e da Nota Informativa, a qual deverá: (NR)

.......................................................................................................................................................................................................................................................... .

 

§ 1° Na hipótese da proposta de ato normativo ou constitutivo afetar outra Diretoria, a área afetada deverá se manifestar de forma fundamentada acerca da questão, que será obrigatoriamente anexada ao pedido inicial ou ao processo.

 

§ 2° É facultativa a remessa à CNAC das propostas de atos que não forem de competência do Presidente do INSS."

 

"Art. 14. Recebida a proposta, a CNAC fará o exame sumário do documento, no prazo de oito dias úteis, acerca da sua conformidade, em face das disposições do Decreto n° 4.176, de 2002, no que couber.

 

§x1°xVerificada qualquer ocorrência relacionada à legalidade, à constitucionalidade, ao mérito ou às regras para a elaboração, articulação, redação ou alteração, a CNAC restituirá a proposta ao demandante para saneamento e posterior encaminhamento dos autos diretamente à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS, para que proceda nos termos do § 3º deste artigo.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso os ajustes que se façam necessários sejam de ordem meramente formal, que não alterem a substância do ato, a CNAC fará as adequações necessárias e encaminhará ao proponente, por meio eletrônico, para anuência.

§ 3º Caso esteja em conformidade, a proposta será encaminhada por meio de despacho, inclusive com o arquivo eletrônico, instruída com todos os documentos e manifestações a que se refere o art. 13, à PFE-INSS, para que esta emita manifestação jurídica sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade jurídico-formal do projeto de ato normativo e constitutivo, nos seguintes prazos:

 

I - em até cinco dias úteis nos processos em que houver indicação de urgência pela CNAC;

II - em até quinze dias úteis nos casos de exame e aprovação de minutas de resolução e instrução normativa;

III - em até vinte dias úteis nos casos de análise de minutas de editais, contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e similares; e

IV - em até trinta dias úteis nos demais casos.

 

§ 4° Instruída com a devida nota técnica, a PFE-INSS devolverá a proposta à área proponente, para os devidos ajustes e manifestações quanto às ressalvas, recomendações e sugestões apresentadas, bem como justificar os itens que, porventura, não tenham sido acatados, remetendo, posteriormente, os autos à CNAC.

§ 5º Antes da assinatura e publicação, entendendo necessário, o Presidente do INSS poderá determinar que a minuta do ato administrativo seja submetida a consulta pública.

§ 6 º Em caso de urgência e necessidade da administração, o Presidente do INSS poderá fixar prazos inferiores aos constantes deste artigo.

§ 7º Aplicam-se as disposições deste artigo à tramitação de atos das demais autoridades do INSS, no que couber." (NR)

"§ 8º O trâmite que trata do § 3º deste artigo é dispensável no caso de minutas de resolução que versem unicamente de localização de novas Agências da Previdência Social (APS) do Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS, bem como a desativação de antigas APS ou alteração de sua tipologia, não havendo óbice ao encaminhamento de dúvidas jurídicas pontuais que surjam quando da elaboração da proposta."

 

"Art. 15. ...............................................................................................................................................................................................................................................

 

I - publicação em Boletim de Serviço ou na Intraprev, dos atos de caráter interno ou que não sejam de interesse geral, tais como as portarias relacionadas com constituição de grupos de trabalho e aquelas que estabeleçam procedimentos para a execução de serviços internos;

II - publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU,

dos instrumentos contratuais, acordos de cooperação técnica ou convênios e demais instrumentos que em razão da sua natureza ou por disposição legal, exijam ampla publicidade; e

III - publicação no DOU, na íntegra, das instruções normativas, resoluções e portarias de interesse geral.

 

§ 1° Não serão publicados no DOU os anexos às resoluções e outros atos, quando assim definido pelo Presidente do INSS.

§ 2º A Assessoria de Comunicação Social - ACS, promoverá ampla disseminação interna dos atos normativos e outros de interesse das Unidades e Órgãos Descentralizados e efetuará os encaminhamentos, quando for o caso, para divulgação no sítio da Previdência Social, na Internet." (NR)

 

"Art. 19 .............................................................................................................................................................................................................................................. .

 

II - Acordo de Cooperação Técnica - instrumento por meio do qual o INSS firma com outros órgãos públicos, entidades da Administração Pública ou com entidades privadas, para a execução de projeto, atividade ou serviço de interesse comum dos partícipes, que não envolva a transferência de recursos financeiros; (NR)

.......................................................................................................................................................................................................................................................... .

 

§ 1º O Plano de Trabalho a ser adotado nos ajustes previstos neste artigo, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º Os instrumentos a serem celebrados pelo INSS com outros países, deverão seguir os preceitos e fundamentos estabelecidos no Manual de Procedimentos de Prática Diplomática Brasileira, elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores."

 

"Art. 21-A. Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos às disposições que regulamentam o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e posteriores regulamentações."

 

"Art. 24. ............................................................................................................................................................................................................................................ ..

 

IV - articular-se com a ACS, para divulgação dos atos; (NR)"

 

"Art. 25. Fica estabelecida a data limite de 31 de dezembro de 2014 para adequação de todos os atos em vigor, no âmbito do INSS, aos termos desta Resolução, bem como para que todas as Orientações Internas sejam substituídas por Manuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão, conforme o caso, cuja aprovação será efetuada por meio de Resolução." (NR)

 

Art. 2° Revogam-se a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso V, ambas do art. 2°; o parágrafo único do art. 13; os incisos I ao IV do § 2° do art. 14; os incisos I ao III do § 2° e o § 3°, ambos do art. 15; o inciso III e o parágrafo único do art. 16; o inciso III e suas respectivas alíneas do art. 20 e os incisos I e V do art. 24.

 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/01/2014 - seção 1 - págs 72 e 73