DECRETO Nº 48.959-A - DE 19 DE SETEMBRO DE 1960 - DOU DE 29/09/60 – Revogado

Decreto nº 50189 - 28/01/1961 REVOGACAO PARCIAL.
Decreto nº 50268 - DOFC 08/02/1961
Decreto nº 50326 - DOFC 08/03/1961
Decreto nº 50353 - 17/03/1961
Decreto nº 50397 - DOFC 03/04/1961
Decreto nº 50416 - 06/04/1961
Decreto nº 50435 - DOFC 10/04/1961
Decreto nº 50468 - 15/04/1961
Decreto nº 50659 - 29/05/1961
Decreto nº 50886 - 30/06/1961
Decreto nº 50933 - DOFC 10/07/1961
Decreto nº 51088 - 31/07/1961
Decreto nº 51115 - 02/08/1961
DCM 469 - 05/01/1962
DCM. 1066 - 28/05/1962
DCM. 1116 - 01/06/1962
Decreto nº 51520 - DOFC 28/06/1962
DCM. 1282 - DOFC 31/07/1962
DCM 1459 - 17/10/1962
Decreto nº 52143 - 25/06/1963
Decreto nº 52274 - 17/07/1963
Decreto nº 52353 - DOFC 14/08/1963
Decreto nº 52741 - 23/10/1963
Decreto nº 52742 - 23/10/1963
Decreto nº 53264 - DOFC 16/12/1963
Decreto nº 54072 - 04/08/1964
Decreto nº 54099 - 05/08/1964
Decreto nº 55856 - 23/03/1965
Decreto nº 57137 - 29/10/1965
Decreto nº 58157 - DOFC 11/04/1966
Decreto nº 60372 - 11/03/1967
Revogado Implicitamente Decreto nº 60501 - 14/03/1967 (NOVO REGULAMENTO)
Considerado Revogado Decreto nº S/N - 10/05/1991.

Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 181 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, decreta:

Art. 1º

Art. 1º Fica aprovado, sob a denominação de "Regulamento Geral da Previdência Social", o Regulamento a que este acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e destinado a fiel execução da Lei Orgânica da Previdência Social e demais leis correlatas, nele consolidadas.

Art. 2º

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
J. Mattoso Maia
Odylio Denys
Fernando Ramos de Alencar
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Antônio Barros Carvalho
Pedro Paulo Penido
J. Baptista Ramos
Francisco de Mello

[1]NOTA:

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[1]documento original contém anexo: Regulamento Geral da Previdência Social, mantido em arquivo físico.