RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA

A LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (Revogada pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002)

CÓDIGO CIVIL

DOC	Nº	DOU
LEI	10.406/2002	DOU DE 11/01/2002	REVOGAÇÃO TOTAL
LEI	10.192/2001	DOU DE 16/02/2001	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	2.074-73/ 2001	DOU DE 26/01/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.074-072/2000	DOU DE 28/12/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-71/2000	DOU DE 15/12/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-70/2000	DOU DE 17/11/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.050/2000	DOU DE 16/11/2000	ALTERAÇÃO
MPV	1.950-69/2000	DOU DE 20/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-68/2000	DOU DE 22/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-67/2000	DOU DE 24/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-66/2000	DOU DE 27/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-65/2000	DOU DE 27/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-64/2000	DOU DE 28/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-63/2000	DOU DE 28/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-62/2000	DOU DE 31/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-61/2000	DOU DE 03/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-60/2000	DOU DE 04/02/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-59/2000	DOU DE 07/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.950-58/1999	DOU DE 10/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.875-57/1999	DOU DE 24/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.875-56/1999	DOU DE 25/10/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.875-55/1999	DOU DE 25/09/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.875-54/1999	DOU DE 27/08/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.875-53/1999	DOU DE 29/07/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.875-52/1999	DOU DE 30/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-51/1999	DOU DE 04/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-50/1999	DOU DE 07/05/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-49/1999	DOU DE 09/04/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-47/1999	DOU DE 12/03/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-47/1999	DOU DE 12/02/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-46/1999	DOU DE 14/01/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.750-45/1998	DOU DE 15/12/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.675-44/1998	DOU DE 26/11/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.675-43/1998	DOU DE 27/10/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.675-42/1998	DOU DE 27/09/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.675-41/1998	DOU DE 28/08/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.675-40/1998	DOU DE 30/07/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.675-39/1998	DOU DE 30/06/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.620-38/1998	DOU DE 12/06/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.620-37/1998	DOU DE 13/05/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.620-36/1998	DOU DE 13/04/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.620-35/1998	DOU DE 14/03/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.610/1998	DOU DE 20/02/1998	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.620-34/1998	DOU DE 13/02/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.620-33/1998	DOU DE 14/01/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.620-32/1997	DOU DE 15/12/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-31/1997	DOU DE 28/11/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-30/1997	DOU DE 31/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-29/1997	DOU DE 03/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-28/1997	DOU DE 05/09/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-27/1997	DOU DE 08/08/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-26/1997	DOU DE 11/07/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-25/1997	DOU DE 11/06/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-24/1997	DOU DE 12/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-23/1997	DOU DE 12/04/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-22/1997	DOU DE 14/03/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-21/1997	DOU DE 14/02/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.540-20/1997	DOU DE 17/01/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.488-18/1996	DOU DE 30/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.488-17/1996	DOU DE 01/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.488-16/1996	DOU DE 04/10/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.488-15/1996	DOU DE 06/09/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.488-14/1996	DOU DE 09/08/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.488-13/1996	DOU DE 10/07/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.488/1996	DOU DE 10/06/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.440/1996	DOU DE 11/05/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.398/1996	DOU DE 12/04/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.356/1996	DOU DE 13/03/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.316/1996	DOU DE 12/02/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.277/1996	DOU DE 13/01/1996	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.240/1995	DOU DE 15/12/1995	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.205/1995	DOU DE 27/11/1995	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.171/1995	DOU DE 28/10/1995	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.138/1995	DOU DE 29/09/1995	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	9.096/1995	DOU DE 20/09/1995	ALTERAÇÃO
MPV	1.106/1995	DOU DE 30/08/1995	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.079/1995	DOU DE 31/07/1995	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.053/1995	DOU DE 01/07/1995	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.540/1996	DOU DE 19/12/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	8.971/1994	DOU DE 30/12/1994	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.648/1993	DOU DE 22/04/1993	ACRÉSCIMO
LEI	8.049/1990	DOU DE 21/06/1990	ALTERAÇÃO
LEI	7.841/1989	DOU DE 18/10/1989	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	7.104/1983	DOU DE 21/06/1983	ALTERAÇÃO
LEI	6.969/1981	DOU DE 11/12/1981	ALTERAÇÃO
LEI	6.952/1981	DOU DE 10/11/1981	ALTERAÇÃO
LEI	6.515/1977	DOU DE 27/12/1977	ALTERAÇÃO
LEI	5.827/1972	DOU DE 27/11/1972	ALTERAÇÃO
LEI	5.652/1970	DOU DE 14/12/1970	ALTERAÇÃO
DEL	1.000/1969	DOU DE 21/10/1969	REGULAMENTAÇÃO
DEL	857/1969	DOU DE 12/09/1969	ALTERAÇÃO
LEI	4.121/1962	DOU DE 03/09/1962	ALTERAÇÃO
LEI	3.447/1958	DOU DE 25/10/1958	ALTERAÇÃO
LEI	3.133/1957	DOU DE 09/05/1957	ALTERAÇÃO
LEI	3.167/1957	DOU DE 04/06/1957	ALTERAÇÃO
LEI	2.923/1956	DOU DE 24/10/1956	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	2.437/1955	DOU DE 12/03/1955	ALTERAÇÃO
LEI	1.768/1952	DOU DE 23/12/1952	ALTERAÇÃO
DEL	9.461/1946	DOU DE 17/07/1946	ALTERAÇÃO
DEL	8.207/1945	DOU DE 31/12/1945	ALTERAÇÃO
DEC	3.725/1919	DOU DE 19/01/1919	ALTERAÇÃO