MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - DOU DE 12/12/2007 - CONVERTIDA EM LEI

Convertida na Lei nº 11.665, de 29/04/2008

Altera o art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 41-A.  ..................................... .................................................................................

§ 2^o  Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. 

§ 3^o  Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.   

§ 4^o  Para os efeitos dos §§ 2^o e 3^o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.  

§ 5^o  O primeiro pagamento do benefício  será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 

§ 6^o  Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/12/2007