MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86, DE 18 DE DEZEMBRO 2002 - DOU DE 19/12/2002 – Convertida em Lei

Convertida na Lei nº 10.667, de 14/05/2003

EM n° 495/MP

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art.1ºA Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º.................................................................................................................

...........................................................................................................................

VI-.......................................................................................................................

...........................................................................................................................

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos voltados para o alcance de objetivos estratégicos previstos no Plano Plurianual.

§3ºAs contratações a que se refere a alínea "h" do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública." (NR)

"Art.3o..................................................................................................................

...........................................................................................................................

§3ºAs contratações de pessoal no caso do inciso VI alínea "h", será feita mediante processo seletivo simplificado observados critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR)

"Art.4oAs contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

...........................................................................................................................

IV-até quatro anos, nos casos do inciso V e das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso VI do art. 2º; e

V-até três anos, no caso da alínea "h" do inciso VI do art. 2º.

...........................................................................................................................

§8ºNo caso da alínea "h" do inciso VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por até duas vezes, desde que o período total não exceda a cinco anos." (NR)

"Art.5o-A.Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados." (NR)

"Art.7º.................................................................................................................

...........................................................................................................................

§1ºPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§2ºCaberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea "h" do inciso VI do art. 2º." (NR)

"Art.12.................................................................................................................

...........................................................................................................................

III-pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea "h" do inciso VI do art. 2º.

§1ºA extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

.................................................................................................................." (NR)

Art.2oO § 2º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§2oO docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos da alínea "c" do inciso III do § 1º do art 1º desta Lei." (NR)

Art.3ºAs Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, a partir do vencimento de cada contrato, por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 30 de junho de 2004.

Art.4ºFicam criados no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, na Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, três mil e oitocentos cargos efetivos, sendo um mil quinhentos e vinte e cinco de Analista Previdenciário, de nível superior, e dois mil e duzentos e setenta e cinco de Técnico Previdenciário, de nível intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.

Art.5ºOs cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Medida Provisória, têm as seguintes atribuições:

I-Analista Previdenciário:

a)instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

b)analisar o registro de operações e rotinas contábeis;

c)proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;

d)realizar estudos técnicos e estatísticos; e

e)executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; e

II-Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II.

Art.6ºO ingresso nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos.

§1ºOs concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§2ºSão requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos no caput:

I-curso superior completo, para o cargo de Analista Previdenciário; e

II-urso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Previdenciário.

Art.7º Aplicam-se aos cargos a que se refere o art. 5º desta Medida Provisória os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 10.355, de 2001.

Art. 8ºFicam criados no Quadro de Pessoal da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de que trata o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, trinta e cinco cargos de Inspetor e cinqüenta e nove de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior.

Art.9ºFicam criados um mil e seiscentos cargos efetivos de Analista de Informações, de nível superior, e trezentos cargos efetivos de Auxiliar de Informações, de nível intermediário, no Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, para provimento gradual, a partir de 1º de janeiro de 2003, em percentual que não ultrapasse, anualmente, a dez por cento do total de cargos que está sendo criado.

Art.10.Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação:

I-quatrocentos e quinze cargos efetivos de Professor da Carreira de Magistério Superior, destinados à redistribuição para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco e para a Fundação Universidade Federal do Tocantins, na proporção de trezentos e quinze para a primeira e cem para a segunda; e

II-seis mil cargos de Técnico Administrativo, conforme discriminado no Anexo I, destinados à redistribuição para as instituições federais de ensino superior, para composição da força de trabalho dos hospitais de ensino a essas vinculados.

Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, bem assim o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art.11.O Poder Executivo editará, no prazo de dez dias contados da publicação desta Medida Provisória, ato de extinção de cargos efetivos atualmente vagos no âmbito da Administração Pública Federal, cujo montante de remunerações totalize, no mínimo, o equivalente ao dos cargos efetivos ora criados, tomando-se como base a classe e padrão iniciais das carreiras e planos de cargos envolvidos.

§1oPara fins da equivalência da despesa referente aos cargos criados na forma do inciso I do art. 10, será considerada a remuneração devida ao Professor Adjunto I, portador do título de doutorado, com jornada de quarenta horas semanais.

§2oÉ vedado o provimento de qualquer cargo efetivo criado nos termos desta Medida Provisória até que seja publicado o ato referido no caput deste artigo.

Art.12.Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para utilização na estruturação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, oitenta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: onze DAS-4, quarenta e um DAS-3, quinze DAS-2, e treze DAS-1.

Art.13. Ficam criados no âmbito do Ministério da Defesa:

I-um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo; e

II-trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos:

a)dois DAS-3 e dez DAS-4, para o Departamento de Aviação Civil - DAC, do Comando da Aeronáutica; e

b)quatorze DAS-5 e quatro DAS-4, para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, do Comando da     Aeronáutica.

Parágrafo único. Os cargos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo serão automaticamente extintos quando da instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Art.14.Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS - 4, dois DAS - 2 e três DAS - 1, para utilização na forma do disposto na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.

Art.15.Ficam criadas Gratificações Temporárias nos valores e quantitativos constantes do Anexo II a esta Medida Provisória, denominadas Gratificação Temporária SIPAM - GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para ter exercício nos Centros Regionais do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo ou emprego.

§1ºAs gratificações de que trata o caput não serão pagas cumulativamente com indenizações relativas à localidade, ajuda de custo, ressalvado neste caso o disposto no § 3º deste artigo, auxílio-moradia, cargos comissionados ou função de confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem.

§2ºO servidor de que trata o caput não fará jus a diárias durante a sua permanência no Centro Regional para o qual tiver sido designado, ressalvado eventual deslocamento para fora da localidade de exercício.

§3ºSomente no caso de requisição o servidor fará jus a ajuda de custo.

§4ºO ocupante de cargo em comissão ou função de confiança requisitado ou designado na forma do caput deverá optar pela GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.

Art.16.Ficam criadas, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, quinze Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a militares, sendo três do Grupo B, três do Grupo C, seis do Grupo D e três do Grupo E, para utilização nas atividades do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.

Art.17.A contribuição para a pensão militar dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos reformados, será de sete vírgula cinco por cento dos proventos ou das parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos.

Parágrafo único.Aplicam-se as disposições do caput aos militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Art.18.O Incentivo Funcional de que tratam a Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos integrantes da Categoria Funcional de Sanitarista, pelo desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.

Art.19.A restrição de que trata o § 1° do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei nº 10.355, de 2001.

Art.20.O período de afastamento do servidor para servir em organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mantido o vínculo com o regime próprio, será considerado para fins do interstício exigido para incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de vantagem decorrente de gratificações por desempenho ou produtividade, no âmbito da Administração Pública Federal, considerando-se como pontuação do período de afastamento a que vier a ser obtida pelo servidor no primeiro processo de avaliação concluído após seu retorno ao exercício do cargo efetivo.

Art.21.O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

§1oSerá assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

§2oO recolhimento de que trata o § 1o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.

Art.22.Os valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o da Medida Provisória no 2.184-23, de 24 de agosto de 2001, constituem base de cálculo para as gratificações e indenização que compõem a estrutura remuneratória dos integrantes das carreiras a que se referem os mencionados artigos.

Art.23.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Art.24.Ficam revogados a alínea "c" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, os arts. 5º, 6º, 9º, 25 e 26, e o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o art. 11 da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.

Brasília, 18 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

 

 

ANEXO I

CARGOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NÍVEL

NOME DO CARGO

QUANTIDADE

SUPERIOR

ASSISTENTE SOCIAL

38

BIOMÉDICO

27

CIRURGIÃO-DENTISTA

5

ENFERMEIRO

905

FARMACÊUTICO

71

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

55

FISIOTERAPEUTA

44

MÉDICO

1,353

NUTRICIONISTA

65

PSICÓLOGO

22

SUBTOTAL

2.585

INTERMEDIÁRIO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1.544

LABORATORISTA-ÁREA

11

TÉCNICO EM ANATOMIA E NECRÓPSIA

5

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

1.239

TÉCNICO EM FARMÁCIA

60

TÉCNICO EM LABORATÓRIO-ÁREA

300

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

49

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

196

TÉCNICO EM EQUIPAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO

11

SUBTOTAL

3.415

TOTAL

6.000

 

ANEXO II

TABELA DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS SIPAM - GTS

NÍVEL

QUANTITATIVO

VALOR (Em R$)

GTS – 3

15

2.300,00

GTS – 2

35

1.800,00

GTS – 1

40

1.500,00

 

EM n° 495/MP

Brasília, 13 de dezembro de 2002.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória, conforme minuta anexa, que trata de assuntos diversos que já estão em negociação no âmbito do Poder Executivo Federal e exigem solução imediata, destacando-se: a alteração de dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, a prorrogação dos contratos temporários vigentes das Agências Reguladoras, a criação de cargos efetivos para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco e os Hospitais Universitários, e a criação de cargos comissionados e de gratificações no âmbito da Administração Pública Federal.

        2. A alteração da Lei nº 8.745, de 1993, proposta consiste na inclusão de dispositivos nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º e 12 da supracitada Lei, com a finalidade de ampliar o rol de atividades às quais se aplica a modalidade de contratação temporária, contemplando as de natureza
técnico-especializada no âmbito de projetos voltados para o atingimento de objetivos estratégicos previstos no Plano Plurianual. Como muitas dessas atividades não ostentam caráter de permanência, justificam-se as contratações temporárias nos termos ora propostos.

        3. Tal providência contribuirá também para o atendimento, com a urgência necessária, das disposições previstas em Termo de Conciliação, que envolvem o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União, relativo às contratações de pessoal no âmbito de acordos com organismos internacionais.

         4. O Projeto de Medida Provisória prevê também a criação no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária, de três mil e oitocentos cargos efetivos, sendo um mil quinhentos e vinte e cinco de Analista Previdenciário – de nível superior – e dois mil e duzentos e setenta e cinco de Técnico Previdenciário – de nível intermediário; e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.

        5. A criação de cargos efetivos na Carreira Previdenciária é de fundamental importância para permitir a substituição da força de trabalho hoje existente, contratada por meio de terceirização, que desenvolve as atividades do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social. Esta mão-de-obra deverá ser dispensada de acordo com as Decisões nºs 219/2000 e 154/2001, 1.248/2002 e no Acórdão nº 409/2001, do Tribunal de Contas da União - TCU, que determina ao INSS a adoção de providências para substituição dessa mão-de-obra por servidores públicos efetivos.

        6. Quanto à criação dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, impõe-se que seja feita com a maior urgência possível para dar condições mais efetivas de trabalho à área de auditoria do INSS, considerada essencial para o cumprimento dos objetivos organizacionais daquela autarquia.

        7. Propõe-se, ainda, a criação de trinta e cinco cargos de Inspetor e cinqüenta e nove de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, tendo em vista a recente transferência para a CVM de toda a jurisdição sobre o mercado de derivativos - antes compartilhada com o Banco Central. Esse conjunto de novas atribuições redefine, na prática, o escopo da atuação da CVM, tornando imperioso também o redimensionamento de seu universo de recursos humanos.

        8. A criação de cargos na ABIN visa principalmente permitir a instalação daquela Agência e restaurar a recomposição de seu Quadro de Pessoal muito defasado com o grande número de aposentadorias ocorridas nos últimos anos, além de permitir o recrutamento e a seleção de servidores com perfis mais adequados à nova conformação daquela instituição.

        9. Quanto à criação dos cargos no âmbito do Ministério da Educação, os de Professor na Carreira de Magistério Superior são necessários para permitir a instalação Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, recém criada, e os Técnicos-Administrativos destinar-se-ão exclusivamente aos Hospitais Universitários, instituições da maior importância, tanto para a formação dos futuros profissionais de saúde, quanto para contribuir com o atendimento à população nas áreas em que estão instalados.

        10. Finalmente, sobre as demais providências de que trata o ato que está sendo proposto, sua adoção se justifica em razão das disposições nele contidas constarem das Medidas Provisórias nºs 51 e 52, de 4 de julho de 2002, rejeitadas por Atos da Câmara dos Deputados em Sessões realizadas em 12 de novembro de 2002, publicados no Diário Oficial da União de l3 de novembro corrente, e que se não forem incluídas em outro ato legal resultarão em prejuízos para a Administração Pública Federal que deixará de contar com cargos comissionados e gratificações consideradas essenciais, além de perder comandos legais necessários para garantir o pagamento de parcelas remuneratórias a servidores, as quais já vem gerando efeitos financeiros com regularidade.

        11. Cumpre ressaltar que tais providências, embora tenham integrado o texto de Medidas Provisórias rejeitadas pela citada Casa do Legislativo, não se constituem o objeto principal dos atos supracitados, nos quais figuraram assessórias, atendendo ao princípio da relevância, urgência e oportunidade, não havendo, portanto, qualquer impedimento para que sejam novamente encaminhadas.

        12. Saliento que a proposta de criação dos cargos de Natureza Especial e de Direção e Assessoramento Superior –DAS visa ao fortalecimento institucional do recém instalado Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de forma a possibilitar a continuidade do exercício de suas competências e de suas responsabilidades, como órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infra-estrutura de transporte terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação e, ainda, suprir, em caráter emergencial, à carência de cargos em comissão no âmbito do Ministério da Defesa.

        13. Também como medida de apoio às atividades do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM foram criadas as Gratificações Temporárias SIPAM – GTS e as Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança destinadas aos servidores designados para ter exercício nos Centros Regionais daquele Sistema.

        14. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a 2002 já vinham sendo executadas até a rejeição das Medidas Provisórias que as instituíram, com base em dotações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2002, quer em funcional específica dos Ministérios dos Transportes, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, quer em programas e projetos que foram cancelados e que permitiram que fosse feita a compensação.

        15. O mesmo se aplica à prorrogação dos contratos temporários das Agências Reguladoras, pois considerando que não haverá alteração de quantitativo físico nem de remuneração, do ponto de vista orçamentário, os recursos necessários para absorver os gastos decorrentes dessa proposta foram projetados para o exercício de 2003 e fará parte das propostas orçamentárias para os exercícios subseqüentes, naqueles casos em que tal providência seja pertinente.

        16. Quanto à criação de cargos efetivos, isso por si só não gera despesas, que somente podem vir a ser computadas a partir da autorização para que sejam providos, o que está previsto para se efetivar a partir do exercício de 2003. Ademais, como forma de compensação dos futuros gastos, o Poder Executivo editará ato em que extinguirá cargos efetivos, condição para que possam ser providos os novos cargos, em quantitativo cujo montante de remunerações totalize, no mínimo, o dos cargos criados por esta Medida Provisória. As outras providências tratadas nesta proposta não geram despesas, por tratarem apenas de alterações de atos legais ou da inclusão de comandos legais que garantam a operacionalização do pagamento de vantagens, gratificações ou incentivos devidos a grupos de servidores.

        17. Nos exercícios de 2003 e subseqüentes, a despesa estimada de R$ 114,34 milhões e R$ 156,21 milhões, respectivamente, representa um acréscimo nas despesas com pessoal em relação a 2002, o que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, o que se mostra compatível com o aumento de receita previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos. Essas despesas estão previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2003, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado, calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

        18. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei.

Respeitosamente,

 

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do

Planejamento, Orçamento e Gestão