LEI Nº 11.108 - DE 7 DE ABRIL DE 2005 - DOU DE 8/4/2005

Mensagem de veto

                                                                     

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O Título II "Do Sistema Único de Saúde" da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII "Do Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato", e dos arts. 19-J e 19-L:

"CAPÍTULO VII

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§ 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 19-L. (VETADO)"

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Humberto Sérgio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2005.

MENSAGEM Nº 198, DE 7 DE ABRIL DE 2005.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 2.915, de 2004 (no 195/03 no Senado Federal), que "Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

        Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 19-L da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserido pelo art. 1o do projeto de lei

"Art. 19-L. O descumprimento do disposto no art. 19-J e em seu regulamento constitui crime de responsabilidade e sujeita o infrator diretamente responsável às penalidades previstas na legislação."

Razões do veto

"Ressalta-se que a Constituição, em seu art. 85, estabelece que são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Destarte, não há como enquadrar a norma prevista no art. 19-L do projeto de lei em tela em qualquer das hipóteses constitucionais. Por isso, afirma-se que o preceito em estudo viola o art. 85 da Constituição, haja vista não se tratar de uma infração político-administrativa.

Do mesmo modo, a regra proposta no art. 19-L não encontra respaldo em nenhum diploma legal infraconstitucional que discipline delitos de responsabilidade. Além do que, o dispositivo em foco não define um novo ilícito penal. Falta-lhe tipificar a conduta a ser incriminada, já que permite ao regulamento a referida tarefa. Ademais, não comina a pena a ser aplicada. Dessa forma, não observa a estrutura da norma penal.

Por isso, o dispositivo proposto ofende o princípio da legalidade estipulado no art. 5o, inciso XXXIX, da Constituição, que dispõe: ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal’. Primeiro, porque, ao remeter para o regulamento a conduta criminosa, deixa de atender ao postulado da reserva legal que impõe deva a tipificação de condutas emanar de espécie normativa elaborada segundo as regras do processo legislativo constitucional. Segundo, o preceito normativo em questão não observa a estrutura da norma penal, seja por não definir com clareza a conduta a ser incriminada seja por deixar de estabelecer o preceito secundário, o que desrespeita garantia elevada à condição de norma constitucional dos cidadãos de não serem punidos por crimes cuja descrição seja vaga e imprecisa e de não serem castigados com penas cuja espécie e quantidade não são determinadas previamente."

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 7 de abril de 2005.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  8.4.2005