LEI No 11.091 - DE 12 DE JANEIRO DE 2005 - DOU DE  13/1/2005

Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1o Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5o do art. 15 desta Lei.

 

        § 1o Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino.

        § 2o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

 

        Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

        Art. 3o A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

       

 I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;

        II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;

        III - qualidade do processo de trabalho;

        IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;

        V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;

        VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;

        VII – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;

        VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;

        IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e

        X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

 

        Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

 

        I - demandas institucionais;

        II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;

        III - inovações tecnológicas; e

        IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

 

        Parágrafo único. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino para atender às suas necessidades, de acordo com as variáveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso I do § 1o do art. 24 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

        Art. 5o Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

 

        I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;

        II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

        III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;

        IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

        V - nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;

        VI - ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal; e

        VII - usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

 

 

Art. 6o  O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

 

Texto anterior

Art. 6o  O Plano de Carreira está estruturado em cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada e 39 (trinta e nove) padrões de vencimento básico, justapostos com intervalo de 1 (um) padrão entre os níveis de capacitação e 2 (dois) padrões entre os níveis de classificação, conforme Anexo I desta Lei.

 

        Art. 7o Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 5 (cinco) níveis de classificação, A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei.

 

        Art. 8o São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

 

        I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

        II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;

        III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

 

        § 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

        § 2o As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

 

        Art. 9o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

 

        § 1o O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

        § 2o O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

 

        Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

 

        § 1o Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.

        § 2o Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

        § 3o O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

§ 4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

§ 5o A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

§ 6o  Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 7o  A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 8o  Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

 

Redação anterior

§ 6o  Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação “E”, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

§ 7o  A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

§ 8o  Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

Art. 10-A.  A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Redação anterior

Art. 10-A.  A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10, passa a ser de dezoito meses de efetivo exercício. Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

Parágrafo único.  Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

        Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

 

Art. 12.  O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

 

Texto anterior

Art. 12.  O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

Art. 12. O Incentivo à Qualificação será devido após 4 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo e terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:

 

        I - a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta; e

        II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

 

        § 1o Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

§ 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005)

  § 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005)

 

Redação anterior

§ 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões quando os certificados dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o servidor estiver em atividade.

 

    § 3o Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos, observadas as diretrizes previstas no § 2o do art. 24 desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

 

        Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

        Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreira não farão jus à Gratificação Temporária - GT, de que trata a Lei no 10.868, de 12 de maio de 2004, e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei no 10.908, de 15 de julho de 2004.

 

Art. 13-A.  Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

 

Texto anterior

Art. 13-A.  Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho 2003 Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

Art. 14.  Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

 

Texto anterior

Art. 14.  O vencimento básico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está estruturado na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

Art. 14. A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo I desta Lei, sendo constante a diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte.

 

        Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

 

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

 

        Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.

 

        § 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:

 

        I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e

        II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.

 

        § 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.

        § 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.

        § 4o O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei.

        § 5o Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

 

        Art. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei.

 

        Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.

 

        Art. 17. Os cargos vagos dos grupos Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ficam transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei.

 

        Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior, intermediário e auxiliar, não organizados em carreira, redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, até a data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei.

 

        Art. 18. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:

 

        I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;

        II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e

        III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.

 

        Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.

 

        § 1o O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.

        § 2o A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.

 

        Art. 20. Para o efeito de subsidiar a elaboração do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26 desta Lei, a Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a perceber o Incentivo à Qualificação e a ser enquadrados no nível de capacitação, nos termos dos arts. 11, 12 e 15 desta Lei.

 

        Art. 21. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

        Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao órgão colegiado máximo da Instituição Federal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

        Art. 22. Fica criada a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

 

        I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;

        II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;

        III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1o do art. 24 desta Lei; e

        IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

 

        § 1o A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.

        § 2o A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão Nacional de Supervisão serão estabelecidos em regulamento.

        § 3o Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

 

        Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei:

 

        I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei;

        II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.

 

        Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.

 

        § 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:

 

        I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;

        II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

        III - Programa de Avaliação de Desempenho.

 

        § 2o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de 100 (cem) dias, a contar da publicação desta Lei.

        § 3o A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2o deste artigo, as Instituições Federais de Ensino disporão dos seguintes prazos:

 

        I - 90 (noventa) dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira;

        II – 180 (cento e oitenta) dias para formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento; e

        III – 360 (trezentos e sessenta) dias para o início da execução do programa de avaliação de desempenho e o dimensionamento das necessidades institucionais com a definição dos modelos de alocação de vagas.

 

        § 4o Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, será aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a última progressão processada segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho, previsto neste artigo, em cada Instituição Federal de Ensino.

 

        Art. 25. O Ministério da Educação, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino.

 

        Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:

 

        I - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;

        II - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e

        III - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.

 

Parágrafo único. A edição do regulamento referido no inciso III do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

 

 Art. 26-A. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005)

 

Parágrafo único.  O afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos. (Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005)

 

 

Art. 26-B.  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Redação anterior

Art. 26-B.  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições. Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino Incluído pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431 - DE 14 DE MAIO DE 2008 – DOU DE 14/5/2008 - Edição extra

 

        Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

        Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.1.2005

ANEXO I-A – ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO

ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO COM PADRÕES DE VENCIMENTO PARA

MARÇO/2005

Piso = R$ 701,98   3,00%

Níveis

A

B

C

D

E

Classes de Capacitação

Valor

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Piso AI

P01

R$

701,98

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

R$

723,04

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P03

R$

744,73

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P04

R$

767,07

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P05

R$

790,08

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso BI

P06

R$

813,79

6

5

4

3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

R$

838,20

7

6

5

4

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

R$

863,35

8

7

6

5

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

R$

889,25

9

8

7

6

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

R$

915,92

10

9

8

7

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso CI

P11

R$

943,40

11

10

9

8

6

5

4

3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P12

R$

971,70

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P13

R$

1.000,86

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P14

R$

1.030,88

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P15

R$

1.061,81

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

Teto AI

P16

R$

1.093,66

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P17

R$

1.126,47

 

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P18

R$

1.160,27

 

 

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P19

R$

1.195,07

 

 

 

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

 

 

 

 

 

P20

R$

1.230,93

 

 

 

 

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

 

 

 

 

Teto BI

P21

R$

1.267,85

 

 

 

 

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

 

 

 

 

P22

R$

1.305,88

 

 

 

 

 

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

 

 

 

P23

R$

1.345,07

 

 

 

 

 

 

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

 

 

P24

R$

1.385,42

 

 

 

 

 

 

 

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

 

P25

R$

1.426,98

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto CI

P26

R$

1.469,79

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

 

P27

R$

1.513,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

 

P28

R$

1.559,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

 

P29

R$

1.606,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

14

13

12

11

9

8

7

6

 

P30

R$

1.654,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

10

9

8

7

Teto DI

P31

R$

1.703,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

11

10

9

8

 

P32

R$

1.755,01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

12

11

10

9

 

P33

R$

1.807,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

13

12

11

10

 

P34

R$

1.861,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

14

13

12

11

 

P35

R$

1.917,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

Teto EI

P36

R$

1.975,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

 

P37

R$

2.034,53

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

 

P38

R$

2.095,57

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

 

P39

R$

2.158,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

ANEXO I-B – ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO

ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO COM PADRÕES DE VENCIMENTO PARA JANEIRO/2006

Piso = R$ 701,98   3,60%

Níveis

A

B

C

D

E

Classes de Capacitação

Valor

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Piso AI

P01

R$

701,98

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P02

R$

727, 25

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P03

R$

753, 43

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P04

R$

780,56

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P05

R$

808,66

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso BI

P06

R$

837,77

6

5

4

3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P07

R$

867,93

7

6

5

4

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P08

R$

899,17

8

7

6

5

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P09

R$

931,54

9

8

7

6

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P10

R$

965,08

10

9

8

7

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso CI

P11

R$

999,82

11

10

9

8

6

5

4

3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P12

R$

1.035,81

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P13

R$

1.073,10

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P14

R$

1.111,74

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P15

R$

1.151,76

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

Teto AI

P16

R$

1.193,22

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

P17

R$

1.236,18

 

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

 

 

 

 

 

 

 

P18

R$

1.280,68

 

 

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

 

 

 

 

 

 

P19

R$

1.326,78

 

 

 

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

 

 

 

 

 

P20

R$

1.374,55

 

 

 

 

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

 

 

 

 

Teto BI

P21

R$

1.424,03

 

 

 

 

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

 

 

 

 

P22

R$

1.475,30

 

 

 

 

 

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

 

 

 

P23

R$

1.528,41

 

 

 

 

 

 

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

 

 

P24

R$

1.583,43

 

 

 

 

 

 

 

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

 

P25

R$

1.640,43

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto CI

P26

R$

1.699,49

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

 

P27

R$

1.760,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

 

P28

R$

1.824.06

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

 

P29

R$

1.889,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

14

13

12

11

9

8

7

6

 

P30

R$

1.957,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

10

9

8

7

Teto DI

P31

R$

2.028.23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

11

10

9

8

 

P32

R$

2.101,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

12

11

10

9

 

P33

R$

2.176,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

13

12

11

10

 

P34

R$

2.255,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

14

13

12

11

 

P35

R$

2.336,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

Teto EI

P36

R$

2.420,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

 

P37

R$

2.507,70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

 

P38

R$

2.597,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

 

P39

R$

2.691,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL E REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO DO

REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

ESCOLARIDADE

OUTROS

A

Assistente de Estúdio

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Alfaiate

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Carpintaria

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Dobrador

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Encanador

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Estofador

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Forjador de Metais

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Fundição de Metais

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Infra-estrutura

Fundamental Incompleto

 

 

e Manutenção/área

 

 

A

Auxiliar de Limpeza

Alfabetizado

 

A

Auxiliar de Marcenaria

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Oficina de

Fundamental Incompleto

 

 

Instrumentos Musicais

 

 

A

Auxiliar de Padeiro

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Sapateiro

Alfabetizado

 

A

Auxiliar de Serralheria

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar de Soldador

Fundamental Incompleto

 

A

Auxiliar Operacional

Alfabetizado

 

A

Auxiliar Rural

Fundamental Incompleto

 

A

Carvoejador

Fundamental Incompleto

 

A

Chaveiro

Fundamental Incompleto

 

A

Lavadeiro

Alfabetizado

 

A

Oleiro

Fundamental Incompleto

 

A

Operador de Máquinas de

Alfabetizado

 

 

Lavandeira

 

 

A

Pescador Profissional

Fundamental Incompleto

 

A

Servente de Limpeza

Alfabetizado

 

A

Servente de Obras

Alfabetizado

 

A

Taifeiro Fluvial

Fundamental Incompleto

 

A

Taifeiro Marítimo

Fundamental Incompleto

 

A

Vestiarista

Fundamental Incompleto

 

B

Açougueiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 6 meses

B

Ajustador Mecânico

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Apontador

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Armador

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Armazenista

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Arrais

Fundamental Completo +

 

 

 

Habilitação

 

B

Assistente de Câmera

Fundamental Completo

Experiência de 6 meses

B

Assistente de Montagem

Fundamental Completo

Experiência de 6 meses

B

Assistente de Som

Fundamental Completo

Experiência de 6 meses

B

Atendente de

Fundamental Completo

 

 

Consultório/área

 

 

B

Atendente de Enfermagem

Fundamental Completo

 

B

Auxiliar de Agropecuária

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Auxiliar de Anatomia e

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Necropsia

 

 

B

Auxiliar de Artes Gráficas

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Auxiliar de Cenografia

Fundamental Completo

Experiência 6 meses

B

Auxiliar de Cozinha

Alfabetizado

 

B

Auxiliar de Curtume e

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Tanantes

 

 

B

Auxiliar de Eletricista

Fundamental Incompleto

Experiência de 6 meses

B

Auxiliar de Farmácia

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Auxiliar de Figurino

Fundamental Completo

Experiência 6 meses

B

Auxiliar de Industrialização e

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Conservação de Alimentos

 

 

B

Auxiliar de Laboratório

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Auxiliar de Mecânica

Fundamental Incompleto

Experiência de 6 meses

B

Auxiliar de Meteorologia

Fundamental Completo

Experiência de 6 meses

B

Auxiliar de Microfilmagem

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Auxiliar de Nutrição e Dietética

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Auxiliar de Processamento de

Fundamental Completo

 

 

Dados

 

 

B

Barbeiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Barqueiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Bombeiro Hidráulico

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Carpinteiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Compositor Gráfico

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Conservador de Pescado

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Contramestre Fluvial/Marítimo

Fundamental Completo

 

B

Copeiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Costureiro

Fundamental Completo

 

B

Desenhista Copista

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Eletricista de Embarcação

Fundamental Completo

Experiência de 6 meses

B

Estofador

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Garçon

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

 

C

Impositor

Fundamental Completo

Experiência 6 meses

B

Jardineiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Lancheiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Marceneiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Marinheiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Marinheiro Fluvial

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Massagista

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Mestre de Rede

Fundamental Incompleto

 

B

Montador/Soldador

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Motociclista

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Operador de Tele-impressora

Fundamental Completo

Experiência 6 meses

B

Padeiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Pedreiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Pintor de Construção

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Cênica e Painéis

 

ou profissionalizante

B

Pintor/área

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

B

Sapateiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

B

Seleiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

 

B

Tratorista

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

 

B

Vidraceiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

C

Aderecista

Médio completo

Experiência 24 meses

 

 

 

 

C

Administrador de Edifícios

Médio completo

 

C

Afinador de Instrumentos

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Musicais

 

 

C

Almoxarife

Médio completo

Experiência 6 meses

C

Ascensorista

Médio completo

Experiência 12 meses

 

 

 

 

C

Assistente de Alunos

Médio completo

Experiência 6 meses

C

Auxiliar de Creche

Fundamental Completo

Experiência de 12 meses

C

Assistente de Laboratório

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

 

 

 

C

Assistente de Tecnologia da

Médio completo

Experiência 6 meses

 

Informação

 

 

C

Auxiliar de Biblioteca

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Auxiliar de Enfermagem

Médio completo +

 

 

 

Profissionalizante (COREN)

 

C

Auxiliar de Saúde

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Auxiliar de Topografia

Fundamental Completo

Experiência 6 meses

C

Auxiliar de Veterinária e

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Zootecnia

 

 

C

Auxiliar em Administração

Fundamental Completo

Experiência de 12 meses

C

Auxiliar em Assuntos

Médio completo

Experiência 6 meses

 

Educacionais

 

 

C

Brigadista de incêndio

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Camareiro de Espetáculo

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Cenotécnico

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Condutor/Motorista

Fundamental Completo +

 

 

Fluvial

especialização +

 

 

 

habilitação fluvial

 

C

Contínuo

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Contra-Mestre/Ofício

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Contra-regra

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Costureiro de

Médio completo

Experiência 06 meses

 

Espetáculo/Cenário

 

 

C

Cozinheiro

Fundamental Incompleto

Experiência 12 meses

 

 

até a 4a série

 

C

Cozinheiro de Embarcações

Fundamental Incompleto

Experiência de 18 meses

C

Cozinheiro

Fundamental Completo

 

C

Datilógrafo de Textos Gráficos

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Detonador

Fundamental Completo

Experiência 06 meses

C

Discotecário

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Eletricista

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Eletricista de Espetáculo

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Encadernador

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

 

 

meses ou

 

 

 

profissionalizante

C

Encanador/Bombeiro

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Fotógrafo

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Fotogravador

Fundamental Completo

Experiência de 12 meses

C

Mecânico de Montagem e

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Manutenção

 

ou profissionalizante

C

Guarda Florestal

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Hialotécnico

Fundamental Completo

Experiência 06 meses

C

Impressor

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Linotipista

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Locutor

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Mecânico de Montagem e

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Manutenção

 

ou profissionalizante

C

Maquinista de Artes

Médio completo

Experiência 06 meses

 

Cênicas

 

 

 

C

Mateiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 18 meses

C

Mecânico

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Mestre de Embarcações de

Fundamental Incompleto

 

 

Pequeno Porte

 

 

C

Motorista

Fundamental Completo

Experiência 06 meses

C

Operador de Caldeira

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

 

 

ou profissionalizante

C

Operador de Central

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Hidroelétrica

 

 

C

Operador de Destilaria

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Operador de Estação de

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Tratamento D’água e Esgoto

 

 

C

Operador de Luz

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Operador de Máquinas de

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Construção Civil

 

 

C

Operador de Máquina de

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Fotocompositora

 

 

C

Operador de Máquinas de

Fundamental Incompleto

Experiência de 12 meses

 

Terraplanagem

 

 

C

Operador de Máquina

Médio completo

Experiência 12 meses

 

Copiadora

 

 

C

Operador de Máquinas

Fundamental Completo +

 

 

Agrícolas

curso profissionalizante

 

C

Operador de Rádio-

Médio completo

Experiência 24 meses

 

Telecomunicações

 

 

C

Mecânico de Montagem e

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Manutenção

 

ou profissionalizante

C

Porteiro

Médio completo

 

C

Programador de Rádio e

Médio completo

Experiência 24 meses

 

Televisão

 

 

C

Recepcionista

Médio completo

 

C

Revisor de Provas

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

 

Tipográficas

 

ou profissionalizante

C

Salva-vidas

Fundamental Incompleto

Experiência de 18 meses

 

 

 

 

C

Seringueiro

Fundamental Incompleto

Experiência de 18 meses

 

 

 

 

C

Sonoplasta

Médio completo

Experiência 06 meses

C

Telefonista

Fundamental Completo

Experiência de 12 meses

 

 

 

 

C

Tipógrafo

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Torneiro Mecânico

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

C

Vidreiro

Fundamental Completo

Experiência 12 meses

D

Assistente de Direção e

Médio completo

Experiência 12 meses

 

Produção

 

 

D

Assistente em Administração

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Confeccionador de

Médio completo

Experiência 12 meses

 

Instrumentos Musicais

 

 

D

Desenhista de Artes Gráficas

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

conhecimento de programas

 

 

 

de editoração eletrônico

 

 

 

e desenho

 

D

Desenhista Projetista

Médio Profissionalizante

Experiência 06 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

 

D

Diagramador

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

de editoração eletrônica

 

D

Editor de Imagem

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Instrumentador Cirúrgico

Médio completo

Experiência 06 meses

D

Mestre de Edificações e

Médio completo

Experiência 24 meses

 

Infra-estrutura

 

 

D

Montador Cinematográfico

Médio completo +

Experiência 12 meses

 

 

 

 

D

Operador de Câmera de

Médio Profissionalizante

Experiência 06 meses

 

Cinema e TV

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Recreacionista

Médio completo

Experiência 24 meses

D

Revisor de Texto Braille

Médio completo +

Experiência 24 meses

D

Taxidermista

Médio completo

Experiência 12 meses

D

Técnico de

Médio completo +

 

 

Aerofotogrametria

habilitação

 

D

Técnico de

Médio Profissionalizante

 

 

Laboratório/área

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico de Tecnologia da

Médio Profissionalizante

 

 

Informação

ou Médio completo + curso

 

 

 

técnico em eletrônica com

 

 

 

ênfase em sistemas

 

 

 

computacionais

 

D

Técnico em Agrimensura

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Agropecuária

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Alimentos e

Médio Profissionalizante

 

 

Laticínios

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnicos em Anatomia e

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

Necropsia

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Técnico em Arquivo

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Artes Gráficas

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Audiovisual

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Técnico em Cartografia

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em

Médio Profissionalizante

 

 

Cinematografia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Contabilidade

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Curtume e

Médio Profissionalizante

 

 

Tanagem

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Economia

Médio Profissionalizante

 

 

Doméstica

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Edificações

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Educação

Médio Profissionalizante

 

 

Física

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em

Médio Profissionalizante

 

 

Eletroeletrônica

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em

Médio Profissionalizante

 

 

Eletromecânica

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Eletrotécnica

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Enfermagem

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Enfermagem

Médio Profissionalizante

 

 

do Trabalho

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Enologia

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

Técnico em Equipamentos

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

D

Médico-Odontológico

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Estrada

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Farmácia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Geologia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

D

Técnico em Herbário

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Hidrologia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Higiene Dental

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Instrumentação

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Mecânica

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Metalurgia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Meteorologia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

 

 

 

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

D

Técnico em Microfilmagem

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

 

 

Médio Profissionalizante

 

D

Técnico em Mineração

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Móveis e

Médio Profissionalizante

 

 

Esquadrias

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Música

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Nutrição e

Médio Profissionalizante

 

 

Dietética

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Ortóptica

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Ótica

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Técnico em Prótese

Médio Profissionalizante

 

 

Dentária

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Química

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Radiologia

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Reabilitação

Médio Profissionalizante

 

 

ou Fisioterapia

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Refrigeração

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Restauração

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Técnico em Saneamento

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Segurança do

Médio Profissionalizante

 

 

Trabalho

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Som

Médio Profissionalizante

Experiência 12 meses

 

 

ou Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Técnico em

Médio Profissionalizante

 

 

Telecomunicações

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

D

Técnico em Telefonia

Médio Profissional ou

Experiência 12 meses

 

 

Médio completo +

 

 

 

experiência

 

D

Tradutor e Intérprete de

Médio completo +

 

 

Linguagem de Sinais

proficiência em LIBRAS

 

 

 

 

 

D

Transcritor de Sistema

Médio completo

Experiência 24 meses

 

Braille

 

 

 

 

 

 

 

D

Vigilante

Fundamental Completo e

Experiência 12 meses

 

 

curso de formação

 

 

 

 

 

D

Visitador Sanitário

Médio Profissionalizante

 

 

 

ou Médio completo + curso

 

 

 

Técnico

 

E

Administrador

Curso Superior em

 

 

 

Administração

 

 

 

 

 

E

Analista de Tecnologia da

Curso Superior na área

 

 

Informação

 

 

E

Antropólogo

Curso Superior em

 

 

 

antropologia

 

 

 

 

 

E

Arqueólogo

Curso Superior em

 

 

 

arqueologia

 

 

 

 

 

E

Arquiteto e Urbanista

Curso Superior em

 

 

 

Arquitetura e Urbanismo

 

 

 

 

 

E

Arquivista

Curso Superior em

 

 

 

Arquivologia

 

 

 

 

 

E

Assistente Social

Curso Superior em

 

 

 

Serviço Social

 

 

 

 

 

E

Assistente Técnico em

Lei Específica: Ensino

 

 

Embarcações

Médio Completo,

 

 

 

conhecimento

 

 

 

especializado em arte naval

 

 

 

e máquinas

 

E

Astrônomo

Curso Superior em

 

 

 

Astronomia

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Auditor

economia ou direito ou

 

 

 

ciências contábeis

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Bibliotecário-Documentalista

Biblioteconomia ou

 

 

 

Ciências da Informação

 

E

Biólogo

Curso Superior em

 

 

 

Ciências Biológicas

 

E

Biomédico

Curso Superior em

 

 

 

Biomedicina

 

E

Cenógrafo

Curso Superior na área

 

 

 

Lei Específica: Ensino

 

E

Comandante de Lancha

Médio Completo,

 

 

 

especialização na área e

 

 

 

Carta de Patrão de Pesca

 

 

 

Lei Específica: Ensino

 

E

Comandante de Navio

Médio Completo,

 

 

 

especialização na área e

 

 

 

Carta de Patrão de Alto Mar

 

E

Contador

Curso Superior em

 

 

 

Ciências Contábeis

 

 

 

Curso Superior em Artes

 

E

Coreógrafo

Cênicas, Teatro ou

 

 

 

Educação Física

 

 

 

Curso Superior em Artes

 

E

Decorador

Plásticas ou Arquitetura e

 

 

 

Urbanismo

 

 

E

Desenhista Industrial

Curso Superior em

 

 

 

Desenho Industrial

 

E

Diretor de Artes Cênicas

Curso Superior em Artes

 

 

 

Cênicas

 

E

Diretor de Fotografia

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Social

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Diretor de Iluminação

Comunicação Social ou

 

 

 

Artes Cênicas

 

E

Diretor de Imagem

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Social

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Diretor de Produção

Comunicação Social, Artes

 

 

 

Plásticas e Artes Cênicas +

 

 

 

habilitação

 

E

Diretor de Programa

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Social

 

E

Diretor de Som

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Social

 

E

Economista

Curso Superior em

 

 

 

Economia

 

E

Economista Doméstico

Curso Superior em

 

 

 

Economia Doméstica

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Editor de Publicações

Comunicação Social,

 

 

 

Jornalismo ou Letras

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Enfermeiro do Trabalho

Enfermagem com

 

 

 

Especialização em

 

 

 

Enfermagem do Trabalho

 

E

Enfermeiro/área

Curso Superior em

 

 

 

Enfermagem

 

 

Engenheiro de Segurança

Curso Superior em

 

E

do Trabalho

Engenharia com

 

 

 

Especialização em

 

 

 

Segurança do Trabalho

 

E

Engenheiro/área

Curso Superior na área

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Estatístico

Ciências Estatísticas ou

 

 

 

Atuariais

 

E

Farmacêutico/habilitação

Curso Superior na área

 

 

 

Curso Superior em Artes

 

E

Figurinista

Cênicas + habilitação em

 

 

 

Indumentária

 

E

Filósofo

Curso Superior em

 

 

 

Filosofia

 

E

Físico

Curso Superior na área

 

E

Fisioterapeuta

Curso Superior em

 

 

 

Fisioterapia

 

E

Fonoaudiólogo

Curso Superior em

 

 

 

Fonoaudiologia

 

E

Geógrafo

Curso Superior em

 

 

 

Geografia

 

E

Geólogo

Curso Superior em

 

 

 

Geologia

 

E

Historiador

Curso Superior em História

 

 

Imediato

Lei Específica: Médio

 

E

 

Completo, Especialização

 

 

 

na Área ou Carta de Patrão

 

 

 

de Pesca

 

 

 

Jornalista

Curso Superior em

 

E

 

Jornalismo ou

 

 

 

Comunicação Social com

 

 

 

Habilitação em Jornalismo

 

E

Matemático

Curso Superior em

 

 

 

Matemática

 

E

Médico Veterinário

Curso Superior em

 

 

 

Medicina Veterinária

 

E

Médico/área

Curso Superior em

 

 

 

Medicina

 

 

 

Lei Específica: Médio

 

E

Mestre Fluvial

Completo e Especialização

 

 

 

e Carta de Mestre Fluvial

 

 

Mestre Regional

Lei Específica: Médio

 

E

 

Completo e Especialização

 

 

 

e Carta de Mestre Regional

 

E

Meteorologista

Curso Superior na área

 

E

Museólogo

Curso Superior em

 

 

 

Museologia

 

E

Músico

Curso Superior em Música

 

E

Musicoterapeuta

Curso Superior em

 

 

 

Musicoterapia

 

E

Nutricionista/habilitação

Curso Superior em

 

 

 

Nutrição

 

 

Oceanólogo

Curso Superior em

 

 

 

Oceanlogia ou Oceanografia

 

E

Odontólogo

Curso Superior em

 

 

 

Odontologia

 

E

Ortoptista

Curso Superior em

 

 

 

Ortóptica

 

E

Pedagogo/área

Curso Superior em

 

 

 

Pedagogia

 

 

 

Lei Específica:

 

E

Primeiro Condutor

Fundamental Completo +

 

 

 

Curso de Especialização

 

E

Produtor Cultural

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Social

 

 

 

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Visual ou

 

 

 

Comunicação Social com

 

E

Programador Visual

Habilitação em Publicidade

 

 

 

ou Desenho Industrial com

 

 

 

habilitação em

 

 

 

Programação Visual

 

E

Psicólogo/área

Curso Superior em

 

 

 

Psicologia

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Publicitário

Comunicação Social com

 

 

 

Habilitação em Publicidade

 

 

 

e Propaganda

 

E

Químico

Curso Superior na área

 

 

Redator

Curso Superior em

 

E

 

Comunicação Social ou

 

 

 

Jornalismo ou Letras

 

 

 

Curso Superior em Música

 

E

Regente

+ Especialização em

 

 

 

Regência

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Relações Públicas

Comunicação Social com

 

 

 

Habilitação em Relações

 

 

 

Públicas

 

E

Restaurador/área

Curso Superior na Área

 

 

 

Curso Superior em

 

E

Revisor de Texto

Comunicação Social ou

 

 

 

Letras

 

 

 

Curso Superior em

 

 

 

Comunicação Social com

 

E

Roteirista