LEI Nº 9.801 - DE 14 DE JUNHO DE 1999 - DOU DE 15/6/99

 

Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º - Esta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento no § 4º e seguintes do art. 169 da Constituição Federal.

 

 Art. 2º

Art. 2º - A exoneração a que alude o art. 1º será precedida de ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

§ 1º - O ato normativo deverá especificar:

 

I - a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados;

II - a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução de pessoal:

III - o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos:

IV - os critérios e as garantias especiais escolhidos para identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado;

V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;

VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações.

 

§ 2º - O critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do § 1º será escolhido entre:

 

I - menor tempo de serviço público;

II - maior remuneção;

III - menor idade.

 

§ 3º - O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação.

 

 Art. 3º

Art. 3º - A exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de Estado, assim definida em lei, observará as seguintes condições:

 

I - somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses cargos;

II - cada ato reduzirá em no máximo trinta por cento o número de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado.

 

 Art. 4º

Art. 4º - Os cargos vagos em decorrência da dispensa de servidores estáveis de que trata esta Lei serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

 

 Art. 5º

Art. 5º - Esta Lei entra vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

 

Brasília, 14 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Antonio Rodrigues Tavares