LEI Nº 7.619 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 - DOU DE 1/10/87

 

Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º O "caput" do artigo 1º (vetado) da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o § 2º do art. 1º (vetado) art. 2º, renumerando-se os demais:

 

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

 

Art. 5º  ......................................................................................................................................

 

Parágrafo único. (vetado).”

 

 Art. 2º

Art. 2º (vetado).

 

 Art. 3º

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 4º

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

 

JOSÉ SARNEY
Mário Antônio Garcia Picaço