LEI Nº 7.238 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1984 - DOU DE 31/10/84

 

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983

 

O Presidente da República.

Faço saber  que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 0- INPC, variando o fator de aplicação na forma desta Lei.

 

 Art. 2º

Art. 2º  A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios:

 

I – até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente a 1,0 ( uma unidade ) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

 

II – acima de 3 (três) salários mínimos aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,8 (oito décimos).

 

§ 1º Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ocorrido nos 6 (seis) meses anteriores.

 

§ 2º O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC.

 

 Art. 3º

Art. 3º A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualemnte, pelos empregados.

 

§ 1º Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a avariação a que se refere o  § 1º , do artigo 2º , desta Lei, publicado no mês anterior.

 

§ 2º Será facultado aos sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

 

 Art. 4º

Art. 4º A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita  a partir da data-base da categoria profissional.

 

§ 1º Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa.

 

§ 2º Os empregados que não estejam incluídos numa das hipóteses do parágrafo anterior terão como data-base a data do seu último aumento ou reajustamento de salário, ou, na falta desta, a data de início de vigência de sue contrato de trabalho.

 

§ 5ºO salário do empregado admitido após a correção salarial da categoria será atualizado na subsequente revisão, proporcionalmente ao número de messes a partir da admissão.

 

Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira, no qual a correção incida sobre os respectivos níveis ou classes de salários.

 

 Art. 6º

Art. 6º A correção do valor monetário dos salários dos empregados que trabalham em regime de horário parcial será calculada proporcionalmente à correção de seu salário por hora de trabalho.

 

§ 1º Para o cálculo da correção do salário por hora de trabalho, aplicar-se-`a o disposto no artigo 2º desta Lei, substituindo-se o salário do trabalhador pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo pelo salário mínimo-hora.

 

§ 2º (Vetado).

 

 Art. 7º

Art. 7º  A correção monetária a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei, não se estende às remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.

 

 Art. 8º

Art. 8º  A correção dos valores monetários dos salários de trabalhadores avulsos, negociados para grupos de trabalhadores, diretamente, pelas suas entidades sindicais, será efetuada de acordo com o disposto no artigo 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. No caso de trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS, a data-base será a de sua última revisão salarial.

 

 Art. 9º

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

 

 Art. 10.

Art. 10. Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.

 

Parágrafo único. Os aumentos coletivos de salários serão reajustados por 1 (um) ano, não podendo ocorrer revisão, a esse título, antes de vencido aquele prazo.

 

 Art. 11.

Art. 11 Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado complementar a correção de salário a que se refere o inciso II, do artigo 2º , desta Lei até o limite de 100% (cem por cento).

 

§ 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferentes para os empregados, segundo os níveis de remuneração.

 

§ 2º A convenção coletiva poderá fixar níveis diversos para a correção e/ou aumento dos salários, em empresas de diferentes portes, sempre que razões de caráter econômico justificarem essa diversificação., ou excluir as empresas que comprovarem a sua incapacidade econômica para suportar esse aumento.

 

§ 3º Será facultado à empresa não excluída do campo de incidência do aumento determinado na foram deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua exclusão ou colocação em nível compatível com suas possibilidades.

 

 Art. 12.

Art. 12. Parcela suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores por ocasião da a data-base, com fundamento no acréscimo de produtividade da categoria, parcela essa que terá por limite superior, fixado pelo poder Executivo, a variação do Produto Interno Bruto – PIB, real  per capita.

 

 Art. 13.

Art. 13. As empresas não poderão repassar para os preços de seus produtos ou serviços a parcela suplementar de aumento salarial de que trata o artigo anterior, sob pena de:

 

I – suspensão temporária de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeira sociais,

 

II – revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais.

 

 Art. 14.

Art. 14. Garantida a correção automática prevista no artigo 2º desta Lei, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as entidades governamentais cujo regime de remuneração do pessoal não obedeça integralmente ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e legislação complementar, as empresas privadas subvencionadas pelo Poder Público, as concessionárias de serviços públicos federais e demais empresas sem controle direto ou indireto do Poder Público somente poderão celebrar contratos coletivos de trabalho, de natureza econômica., ou conceder aumentos coletivos de salários., nos termos das resoluções do conselho Nacional de Política Salarial – CNPS.

 

§ 1º As disposições deste artigo aplicam-se aos trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho nacional de Política Salarial.

 

§ 2º  Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante – SUNAMAM, compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção.

 

§ 3º A inobservância das disposições deste artigo, por parte de dirigentes de entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, poderá, a critério da referida Corte, ser considerada ato irregular de gestão e acarretar, para os infratores, inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta e nas fundações sob supervisão ministerial.

 

§ 4ºNa hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade referida no <caput> deste artigo, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de acolhimento, sob aspectos econômicos e financeiros da proposta de acordo.

 

§ 5º O parecer a que se refere o parágrafo anterior deverá ser substituído pela prova documental de que, tendo sido solicitado há mais de 30 ( trinta ) dias, não foi proferido pelo Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS.

 

 Art. 15.

Art. 15. Às categorias cuja data-base tenha ocorrido nos últimos 3 ( três ) meses anteriores à vigência desta Lei, será facultada a negociação de que trata o artigo 11 quando da próxima correção automática semestral de salários, para viger no semestre subseqüente.

 

 Art. 16.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 17.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 24 a 42 do Decreto-Lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.

 

Brasília, em 29 de outubro de 1 984; 163º da Independência e 96º da República.

 

João Figueiredo – Presidente da República.

Esther de Figueiredo Ferraz.

Murillo Macedo

Antônio Delfim Netto.