LEI Nº 4.923 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 - DOU DE 29/12/65

 

Retificada pelo DOU DE 26/01/66

 

Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências. 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

 Art 1º

Art 1º Fica instituído, em caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas emprêsas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Parágrafo único. As emprêsas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira Profissional ou, para os que ainda não a possuírem, nos têrmos da Lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.

 

 Art 2º

Art 2º A emprêsa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitòriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acôrdo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional, e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.

 

§ 1º Para o fim de deliberar sôbre o acôrdo, a entidade sindical profissional convocará assembléia-geral dos empregados diretamente interessados, sindicalizados ou não que decidirão por maioria de votos, obedecidas as normas estatutárias.

§ 2º Não havendo acôrdo, poderá a emprêsa submeter o caso à Justiça do Trabalho, por intermédio da Junta de Conciliação e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho da correspondente Região, sem efeito suspensivo.

§ 3º A redução de que trata o artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 Art 3º

Art 3º As emprêsas que tiverem autorização para redução de tempo de trabalho, nos têrmos do art. 2º e seus parágrafos, não poderão, até 6 (seis) meses depois da cessação dêsse regime admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada redução ou comprovarem que não atenderam, no prazo de 8 (oito) dias, ao chamado para a readmissão.

 

§ 1º O empregador notificará diretamente o empregado para reassumir o cargo, ou, por intermédio da sua entidade sindical, se desconhecida sua localização, correndo o prazo de 8 (oito) dias a partir da data do recebimento da notificação pelo empregado ou pelo órgão de classe, conforme o caso.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de natureza técnica.

 

 Art 4º

Art 4º É igualmente vedado às emprêsas mencionadas no art. 3º, nas condições e prazo nêle contidos, trabalhar em regime de horas extraordinárias, ressalvadas estritamente as hipóteses previstas no art. 61, e seus § 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 Art 5º

Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, de acôrdo com o disposto nos artigos seguintes e na forma que fôr estabelecida em regulamento, um plano de assistência aos trabalhadores que, após 120 (cento e vinte) dias consecutivos de serviço na mesma emprêsa, se encontrem desempregados ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa.

 

§ 1º A assistência a que se refere êste artigo será prestada através do sistema da Previdência Social e consistirá num auxílio em dinheiro, não excedente de 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo local devido, até o prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir do mês seguinte àquele a que corresponder o número de meses computados no cálculo da idenização paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no regulamento, dentro das possibilidades do Fundo de que trata o art. 6º.

§ 2º Será motivo de cancelamento do pagamento do auxílio a recusa, por parte do desempregado, de outro emprêgo apropriado ou de readmissão, na hipótese prevista no art. 3º na emprêsa de que tiver sido dispensado.

§ 3º O auxilio a que se refere o § 1º não é acumulável com salário nem com quaisquer dos benefícios concedidos pela Previdência Social, não sendo, outrossim, devido quando o trabalhador tiver renda própria de qualquer natureza que lhe assegure a subsistência.

§ 4º É condição essencial à percepção do auxílio a que se refere o § 1º o registro do desempregado no órgão competente, conforme estabelecer o regulamento desta lei.

 

 Art 6º

Art 6º Para atender ao custeio do plano a que se refere o art. 5º, fica o Poder Executivo autorizado a constituir um Fundo de Assistência ao Desempregado, pelo qual exclusivamente correrão as respectivas despesas.

 

Parágrafo único. A integralização do Fundo de que trata êste artigo fará conforme dispuser o regulamento de que trata o art. 5º.

 

a) pela contribuição das emprêsas correspondente a 1% (um por cento) sôbre a base prevista no § 3º do artigo 2º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, ficando reduzida para 2% (dois por cento) a percentagem ali estabelecida para o Fundo de Indenizações trabalhistas;

b) por 2/3 (dois terços) da conta "Emprêgo e Salário" a que alude o art 18 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964.

 

 Art 7º

Art 7º O atual Departamento Nacional de Emprêgo e Salário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, criado pelo art. 2º da Lei número 4.589, de 11 de dezembro de 1964 fica desdobrado, em Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) e Departamento Nacional de Salário (DNS).

 

§ 1º Caberão ao DNMO as atribuições referidas nos itens V e X do artigo 4º e no art. 20 da lei mencionada neste artigo; ao DNS as referidas nos itens I a IV e a ambos a referida no item XI do art. 4º da mesma lei.

§ 2º Caberão ainda ao DNM0 as atribuições transferidas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo o disposto nos arts. 115, item V, e 116, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), na forma que se dispuser em regulamento.

§ 3º Aplica-se ao DNMO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.589, ficando criado um cargo de Diretor-Geral em comissão, símbolo 2-C, processando-se o respectivo custeio pela forma prevista no artigo 26 da mesma lei.

§ 4º Passa a denominar-se de Conselho Consultivo de Mão-de-Obra (CCMO) o Conselho referido no artigo 5º da Lei nº 4.589, o qual funcionará junto ao DNMO, sob a presidência do respectivo Diretor-Geral, para os assuntos relativos a emprêgo.

§ 5º A atribuição mencionada no art. 6º da Lei nº 4.589, passa a ser exercida pelo Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS), criado pelo art. 8º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, o qual, quando reunido para exercê-la, terá a composição acrescida com os representantes das categorias econômicas e profissionais, integram o CCMO, de que trata o § 4º dêste artigo.

§ 6º Enquanto as Delegacias Regionais do Trabalho não estiverem convenientemente aparelhadas, a atribuição mencionada no item I, letras e e f do art. 14 da Lei nº 4.589, continuará a cargo do IBGE, com o qual se articularão os órgãos respectivos do Ministério.

§ 7º As Delegacias Regionais do Trabalho no Estado da Guanabara e no Estado de São Paulo passarão a categoria especial, alterados os atuais cargos de Delegado Regional, símbolos 4-C e 3-C, respectivamente, para símbolo 2-C, do mesmo modo que o cargo de Diretor, símbolo 5-C, do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, para símbolo 3-C.

 

 Art 8º

Art 8º O Ministério do Trabalho e Previdência Social, através do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, organizará agências de colocação de mão-de-obra, sobretudo nas regiões mais atingidas pelo desemprêgo, com a colaboração, para isto, do INDA, do IBRA, das entidades sindicais de empregados e empregadores e suas delegacias, do SESI, SESC, SENAI, SENAC e LBA.

 

 Art 9º

Art 9º Ressalvada a decisão que vier a ser tomada consoante o disposto no art. 16 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, a conta especial "Emprego e Salário" de que trata o seu art. 18, inclusive os saldos transferidos de um para outro exercício, continuará a ser utilizada, nos exercícios de 1966 e seguintes, pela forma nêle prevista, revogado seu parágrafo único, com exclusão, porém das despesas com vencimentos e vantagens fixas do pessoal, já incluídas, de acôrdo com o art. 19 da mesma lei, na lei orçamentária do exercício de 1966 e observado o disposto nos §§ dêste artigo.

 

§ 1º Da conta de que trata êste artigo, destinar-se-ão:

 

a) 2/3 (dois terços) ao custeio do "Fundo de Assistência ao Desempregado", de acôrdo com o disposto no art. 6º da presente lei;

b) 1/3 (um têrço), para completar a instalação e para funcinamento dos órgãos criados, transformados ou atingidos pela mencionada Lei número 4.589, com as alterações referidas no art. 7º dessa lei, e, em especial, para o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho, com o respectivo Serviço de Coordenação dos Órgãos Regionais, e das Delegacias de Trabalho Marítimo, assim como para complementar a confecção e distribuição de Carteiras Profissionais, de modo que se lhes assegure a plena eficiência dos serviços, notadamente os da Inspeção do Trabalho, com a mais ampla descentralização local dos mesmos.

 

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 1966, as atribuições referidas no artigo 17 da Lei nº 4.589, passarão a ser exercidas pelo Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social, através de seus órgãos administrativos, cabendo ao respectivo Diretor-Geral a de que trata a letra d do mesmo artigo.

§ 3º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 17 da Lei nº 4.589, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do exercício, apresentará sua prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas, de acôrdo com o disposto no § 1º do art. 16 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, promovendo no mesmo prazo a transferência de seu acervo aos órgãos competentes do Ministério.

 

 Art 10.

Art 10. A falta da comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei, no prazo ali estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de um salário-mínimo regional, por empregado, de competência do Delegado Regional do Trabalho.

 

 Art 11.

Art 11. A emprêsa que mantiver empregado não registrado, nos têrmos do art. 41, e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, incorrerá na multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional, por trabalhador não-registrado.

 

 Art 12.

Art 12. Dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta lei será constituída uma Comissão de Estudo do Seguro-Desemprêgo, com 3 (três) representantes dos trabalhadores, 3 (três) dos empregadores, indicados em conjunto pelas Confederações Nacionais respectivas, e 3 (três) do Poder Executivo cada qual com direito a um voto, sob a presidência do Diretor-Geral do DNMO, para elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias improrrogáveis, anteprojeto de lei de Seguro-Desemprêgo.

 

§ 1º A Comissão, tão logo instalada, utilizando os Fundos a que se refere a letra a do § 1º do art. 9º, contratará uma Assessoria, composta de sociólogos, atuários, economistas, estatísticos e demais pessoal que se faça preciso, para fazer os estudos técnicos apropriados, que permitam delimitar as necessidades de seguro e possibilidades de seu financiamento.

§ 2º O disposto nos arts. 5º, 6º, 9º e seu § 1º vigorará até que o Seguro-Desemprêgo seja estabelecido por lei federal.

§ 3º Os Fundos referidos nas letras a e b do § 1º do art. 9º, que apresentem saldo, serão transferidos à entidade que ficar com os encargos decorrentes do Seguro-Desemprêgo, quando êste fôr estabelecido por lei federal.

 

 Art 13.

Art 13. O regulamento a que se refere o art. 5º será expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei.

 

 Art 14.

Art 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art 15.

Art 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 23 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

 

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Gouveia de Bulhões

Walter Peracchi Barcellos