INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU DE 17/11/2009

(Versão consolidada)

 

Veja AQUI a publicação original.

 

Alterada pela IN RFB nº 1.453, de 24/02/2014

Alterada pela IN RFB nº 1.307, de 27/12/2012

Alterada pela IN RFB nº 1.238, de 11/01/2012

Alterada pela IN RFB nº 1.210, de 16/11/2011

Alterada pela IN RFB nº 1.175, de 22/07/2011

Alterada pela IN RFB nº 1.080, de 03/11/2010

Alterada pela IN RFB nº 1.071, de 16/09/2010

Alterada pela IN RFB nº 1.027, de 22/04/2010

Alterada pela IN RFB nº    980, de 17/12/2009

 

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

 

ÍNDICE

 

TÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção I

Dos Conceitos

Seção II

Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios

Seção III

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO II

DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção II

Dos Cadastros Gerais

Seção III

Do Cadastro Específico do INSS

Subseção I

Da Matrícula de Obra de Construção Civil

Subseção II

Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Produtor Rural Pessoa Física

Subseção III

Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Segurado Especial

Seção IV

Do Encerramento de Matrícula do Cadastro Específico do INSS

Seção V

Da Inscrição de Segurado Contribuinte Individual, de Empregado Doméstico, de Segurado Especial e de Facultativo

Seção VI

Do Encerramento da Atividade de Segurado Contribuinte Individual, de Empregado Doméstico e de Segurado Especial

Seção VII

Das Senhas Eletrônicas

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção Única

Das Obrigações

 

 

TÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Seção I

Do Fato Gerador das Contribuições

Seção II

Da Ocorrência do Fato Gerador

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção II

Da Base de Cálculo da Contribuição dos Segurados

Seção III

Da Base de Cálculo da Contribuição do Empregador Doméstico

Seção IV

Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

Seção V

Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS

Seção I

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Subseção Única

Das Obrigações dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Seção II

Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual

Subseção Única

Das Obrigações do Contribuinte Individual

Seção III

Da Contribuição do Segurado Facultativo

Seção IV

Das Contribuições da Empresa

Seção V

Da Contribuição do Empregador Doméstico

Seção VI

Da Contribuição do Produtor Rural

Seção VII

Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias

Subseção Única

Dos Prazos de Vencimento

CAPÍTULO IV

DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Seção I

Do Salário-Família

Seção II

Do Salário-Maternidade

Subseção I

Das Contribuições Incidentes sobre o Salário-Maternidade

Subseção II

Da Responsabilidade pelo Pagamento do Benefício e pela Arrecadação da Contribuição da Segurada

CAPÍTULO V

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Seção I

Das Contribuições Incidentes sobre o Décimo Terceiro Salário

Seção II

Dos Prazos de Vencimento

Seção III

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO VI

DA RECLAMATÓRIA E DO DISSÍDIO TRABALHISTA

Seção I

Da Reclamatória Trabalhista

Seção II

Dos Procedimentos e dos Órgãos Competentes

Seção III

Da Verificação dos Fatos Geradores e da Apuração dos Crédito

Seção IV

Da Comissão de Conciliação Prévia

Seção V

Da Convenção, do Acordo e do Dissídio Coletivos

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS

Seção I

Da Contribuição Destinada à Terceiros

Seção II

Da Não-Incidência da Contribuição

Seção III

Da Classificação da Atividade para fins de Atribuição do Código FPAS

Seção IV

Da Incidência sobre Atividades Rurais

Seção V

Da Contribuição Adicional Destinada ao Incra e da Contribuição Social do Salário-Educação

Seção VI

Da Arrecadação e da Aplicação do Código FPAS - Regras Especiais

Seção VII

Da Contribuição devida pela Agroindústria e pelo Produtor Rural Pessoa Jurídica

CAPÍTULO VIII

DA RETENÇÃO

Seção I

Da Obrigação Principal da Retenção

Seção II

Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada

Seção III

Dos Serviços Sujeitos à Retenção

Seção IV

Da Dispensa da Retenção

Seção V

Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção

Seção VI

Das Deduções da Base de Cálculo

Seção VII

Do Destaque da Retenção

Seção VIII

Do Recolhimento do Valor Retido

Seção IX

Das Obrigações da Empresa Contratada

Seção X

Das Obrigações da Empresa Contratante

Seção XI

Da Retenção na Construção Civil

Seção XII

Da Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais

Seção XIII

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO IX

DA SOLIDARIEDADE

Seção I

Das Disposições Gerais

Seção II

Dos Responsáveis Solidários

Seção III

Da Solidariedade na Construção Civil

Seção IV

Da Elisão da Responsabilidade Solidária

 

 

TÍTULO III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL

Seção I

Dos Conceitos

Seção II

Da Exportação de Produtos

Seção III

Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural

Seção IV

Da Base de Cálculo das Contribuições da Agroindústria

Seção V

Da Contribuição sobre a Produção Rural

Seção VI

Da Contribuição sobre a Folha de Pagamento do Produtor Rural e da Agroindústria

Seção VII

Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural

Seção VIII

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO II

DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Seção I

Da Opção pelo Simples Nacional

Seção II

Da Responsabilidade pelas Contribuições

Seção III

Da Exclusão do Simples Nacional e dos Efeitos da Exclusão

Seção IV

Da Tributação

CAPÍTULO III

DA EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção II

Das Contribuições

CAPÍTULO IV

DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Seção I

Dos Conceitos

Seção II

Da Base de Cálculo da Contribuição do Segurado Cooperado

Seção III

Das Obrigações Específicas da Cooperativa de Trabalho e de Produção

Seção IV

Das Bases de Cálculo Especiais

Subseção Única

Das Bases de Cálculo na Atividade da Saúde

Seção V

Da Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial do Segurado Contribuinte Individual Filiado à Cooperativa de Trabalho e de Produção

Seção VI

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES ISENTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Seção I

Da Isenção

Subseção I

Do Pedido

Subseção II

Da Decisão do Pedido e do Ato Declaratório

Seção II

Do Cancelamento da Isenção

Seção III

Do Recurso

Seção IV

Da Representação Administrativa

Seção V

Do Relatório de Atividades

Seção VI

Do Direito Adquirido

Seção VII

Da Remissão

Seção VIII

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção II

Das Contribuições

Seção III

Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições

Seção IV

Dos Prazos para Recolhimento

Seção V

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO

Seção Única

Das Disposições Especiais Relativas aos Órgãos Públicos

CAPÍTULO VIII

DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO

Seção I

Dos Conceitos

Seção II

Do Trabalho Avulso Portuário

Subseção I

Das Obrigações do OGMO

Subseção II

Do Operador Portuário

Subseção III

Das Contribuições do Trabalho Avulso Portuário

Subseção IV

Do Recolhimento das Contribuições

Seção III

Do Trabalho Avulso Não-Portuário

Subseção Única

Do Recolhimento das Contribuições

Seção IV

Da Contribuição do Segurado Trabalhador Avulso

Subseção Única

Dos Procedimentos de Auditoria-Fiscal do Trabalho Avulso Portuário

Seção V

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO IX

DOS RISCOS OCUPACIONAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Seção I

Da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Seção II

Das Representações e da Ação Regressiva

Seção III

Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho

Seção IV

Da Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial

Seção V

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO X

DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção II

Da Falência

Seção III

Da Concordata

Seção IV

Da Recuperação Judicial e Extrajudicial

Seção V

Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial

Seção VI

Da Constituição do Crédito Previdenciário

Seção VII

Das Disposições Especiais

 

TÍTULO IV - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Dos Conceitos

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I

Dos Responsáveis por Obra de Construção Civil

Seção II

Das Obrigações Previdenciárias na Construção Civil

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA

Seção Única

Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

Seção I

Dos Documentos

Subseção I

Da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO)

Subseção II

Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)

Seção II

Dos Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Área Construída e no Padrão

Subseção I

Do Custo Unitário Básico (CUB)

Subseção II

Do Enquadramento

Subseção III

Do Cálculo da Remuneração da Mão-de-Obra e das Contribuições Devidas

Seção III

Das Situações Especiais de Regularização de Obra

Subseção I

Dos Pré-moldados e dos Pré-fabricados

Subseção II

Da Reforma, da Demolição e do Acréscimo de Área

Subseção III

Da Construção Sem Mão-de-Obra Remunerada

Subseção IV

Da Regularização de Construção Parcial

Subseção V

Da Regularização de Obra Inacabada

Subseção VI

Da Regularização de Obra de Construção Civil Realizada Parcialmente em Período Decadencial

Subseção VII

Da Regularização de Obra por Condômino ou por Adquirente

Subseção VIII

Da Regularização de Obra em que Houve Rescisão de Contrato

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

Seção Única

Da Auditoria na Construção Civil pela Análise dos Documentos Contábeis

CAPÍTULO VI

DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I

Da Documentação

Seção II

Da Liberação de Certidão Negativa de Débito sem Exame da Contabilidade

Seção III

Da Decadência na Construção Civil

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

 

TÍTULO V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

CAPÍTULO I

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REDE ARRECADADORA

Seção I

Do Documento de Arrecadação

Seção II

Do Preenchimento do Documento de Arrecadação

Seção III

Do Recolhimento Trimestral

Seção IV

Do Valor Mínimo para Recolhimento

Seção V

Das Contribuições e das Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento

Subseção I

Da Atualização Monetária

Subseção II

Dos Juros de Mora

Subseção III

Da Multa

CAPÍTULO II

DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da Prova de Inexistência de Débito

Seção II

Da Exigibilidade da Prova de Inexistência de Débito

Seção III

Da Não-Exigibilidade da Prova de Inexistência de Débito

Seção IV

Da Validade e da Aceitação

Seção V

Do Pedido, do Processamento e da Emissão do Relatório de Restrições

Seção VI

Da Análise e da Regularização das Pendências do Relatório de Restrições

Seção VII

Da Emissão da Certidão Negativa de Débito e da Emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

Seção VIII

Da Certidão Positiva de Débito

Seção IX

Da Certidão Negativa de Débito e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa para Obra de Construção Civil

Seção X

Da Expedição de Certidão por Força de Decisão Judicial

Seção XI

Da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa para Empresa Optante pelo Refis

Seção XII

Da Interveniência

Seção XIII

Do Cancelamento de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

Seção XIV

Das Disposições Especiais

CAPÍTULO III

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

 

 

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES FISCAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção Única

Da Aferição Indireta

Subseção Única

Da Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços

 

 

TÍTULO VII - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

CAPÍTULO II

DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Seção I

Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG e LDCG)

Subseção Única

Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG ou no LDCG

Seção II

Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

Seção III

Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

Seção IV

Do Auto de Infração

Subseção I

Das Multas

Subseção II

Das Circunstâncias Agravantes

Subseção III

Da Gradação das Multas

Subseção IV

Da Fixação da Multa

CAPÍTULO III

DOS RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

Seção Única

Da Entrega de Relatórios em Arquivos Digitais

 

 

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E DO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO III

DO GRUPO ECONÔMICO

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DE EMPRESAS

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

 

 

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

ANEXOS

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/11/2009 - seção 1.