INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - DOU DE 10/10/2007

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

SUMÁRIO

CAPÍTULO II

ANEXO

 

 

Art. 302  até Art. 325  Revogado pela IN INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010

 

Redação anterior

CAPÍTULO III –

DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

 

Seção I –

Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

 

Art. 302. A partir de 7 de maio de 1999, não poderão ser averbados os períodos de atividades abrangidas pelo RGPS, incluídos os processos de averbações requeridos e não despachados.

 

Art. 303. Poderá ser objeto de contagem do tempo de contribuição para o RGPS, observado o disposto nos arts. 393 a 395 desta Instrução Normativa:

 

I – o período em que o exercício da atividade não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, desde que efetivado pelo segurado o recolhimento das contribuições correspondentes;

II – o período em que o exercício de atividade exigia filiação obrigatória à Previdência Social como segurado contribuinte individual, desde que efetivado o recolhimento das contribuições devidas, no caso de retroação da data de início das contribuições.

 

Parágrafo único. Para fins de contagem recíproca, poderá ser certificado para a administração pública o tempo de contribuição do RGPS correspondente ao período em que o exercício de atividade exigia ou não a filiação obrigatória à Previdência Social, desde que efetivada pelo segurado a indenização das contribuições correspondentes.

 

Art. 304. A comprovação de atividade do contribuinte individual anterior à inscrição, para fins de retroação da Data do Início das Contribuições-DIC, conforme disciplinado nos arts. 393 a 395 desta Instrução Normativa far-se-á:

 

I – para o motorista: mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade de veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão de automóvel para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito-DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade;

II – para os profissionais liberais com formação universitária: mediante inscrição no respectivo conselho de classe e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade;

III – para os autônomos em geral: comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e respectivos recibos de pagamentos do Imposto Sobre Serviço-ISS, em época própria ou declaração de imposto de renda, entre outros.

 

Parágrafo único. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante JA.

 

Seção II –

Da indenização

 

Art. 305. Indenização é o pagamento referente às contribuições relativas ao exercício de atividade remunerada, cuja filiação à Previdência Social não era obrigatória.

 

Subseção I –

Do Cálculo da Indenização e do Débito Referente à Contagem de Tempo de Serviço para o Regime Geral de Previdência Social

 

Art. 306. As indenizações devidas à seguridade social, decorrentes da comprovação de exercício de atividade, cujo período não exigia filiação obrigatória à Previdência Social e os débitos devidos pelos segurados contribuintes individuais, relativos aos períodos anteriores ou posteriores à inscrição até a competência março de 1995, para fins de obtenção de benefícios, serão apuradas e constituídas segundo as disposições desta Instrução Normativa.

 

Art. 307. Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 348 do RPS, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, ainda que não recolhidas as contribuições correspondentes, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário-de-benefício na forma do RPS, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme disposto no § 7º, art. 216  do respectivo diploma legal, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007.

 

§ 1º Entende-se por salário-de-contribuição as importâncias compreendidas no art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, inclusive o salário base do contribuinte individual recolhido ou não.

§ 2º Para o segurado empregador rural até outubro de 1991, o salário-de-contribuição anual corresponderá:

 

I – ao valor total sobre o qual incidiu a contribuição anual para os exercícios até 1984;

II – a um décimo do valor sobre o qual incidiu a contribuição anual para os exercícios de 1985 a 1991.

 

§ 3º Na hipótese de salário-de-contribuição proporcional, em decorrência do período básico de cálculo, a APS informará o valor anual proporcional e o número de meses correspondentes.

§ 4º O salário-base correspondente à competência julho de 1994 e os seguintes, ainda que não recolhidos, serão considerados na média de que trata o caput deste artigo.

§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, não será considerado como salário-de-contribuição o salário-de-benefício, exceto o salário-maternidade.

§ 6º Contando o segurado com menos de 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, a base de incidência corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividida pelo número de meses apurados, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 7º Não existindo salário-de-contribuição em todo o período básico de cálculo (PBC), a base de incidência será o equivalente ao valor do salário mínimo vigente na data do requerimento.

 

Art. 308. Não será computado no cálculo o salário base correspondente ao período a ser recolhido ou indenizado, ressalvado o disposto no § 4º do art. 307 desta Instrução Normativa.

 

Art. 309. Ao valor da média apurada será aplicada a alíquota de vinte por cento e, sobre o resultado obtido, incidirão:

 

I – juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento;

II – multa de dez por cento.

 

Art. 310. Para a regularização das contribuições devidas, referentes ao empregador rural (contribuinte individual) até outubro de 1991, a atualização, a apuração da média, bem como a contribuição (vinte por cento), serão apuradas da mesma forma são apuradas as dos contribuintes individuais, com exceção do discriminativo de cálculo, considerando que os juros serão de meio por cento ao mês, capitalizados anualmente, contados a partir do mês de abril do ano seguinte ao que se refere o período objeto da regularização, visto que a contribuição do empregador rural era fixada no mês de fevereiro, com vencimento em 31 de março do ano subseqüente ao ano base.

 

Art. 311. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos de contribuições em atraso, a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral.

 

Art. 312. Caberá às APS:

 

I – promover o reconhecimento de filiação na forma estabelecida em ato próprio;

II – informar o número de inscrição do contribuinte individual e demais dados identificadores;

III – discriminar os períodos de filiação obrigatória e não obrigatória;

IV – informar se trata ou não de contagem recíproca de tempo de serviço;

V – pesquisar no CNIS dados relativos a vínculo empregatício e a contribuições individuais pertencentes ao interessado, anexando-as no processo ou no expediente para fins de confrontação dos dados por ele fornecidos;

VI – relacionar os salários-de-contribuição correspondentes ao período básico de cálculo, ou ao salário-base ou à remuneração percebida no RPPS, conforme o caso.

 

Art. 313. Caberá ainda, à Agência da Previdência Social-APS, proceder ao cálculo para apuração da contribuição e às demais providências concernentes ao recolhimento do débito ou da indenização definidas nesta IN.

 

Art. 314. Para comprovar o exercício da atividade remunerada, com vistas à concessão do benefício, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, observado o disposto no art. 463 desta Instrução Normativa.

 

Art. 315. Os débitos ou as indenizações, decorrentes da comprovação do exercício de atividade sujeita à filiação obrigatória, como segurado contribuinte individual, a partir da competência setembro de 1973, relativos a períodos anteriores ou posteriores à inscrição, quando regularizados na conformidade desta Instrução Normativa, poderão ser computados para fins de interstícios.

 

Art. 316. Quando se tratar de débito ou de indenização posterior à inscrição, a classe a ser considerada, neste período, para fins de interstício, será aquela recolhida dentro do prazo legal (em dia), mais próxima da primeira competência anterior ao período de débito ou, na falta dessa classe, a de enquadramento na tabela de que trata o § 2º do art. 278-A do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, revogado pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003.

 

Art. 317. Quando se tratar de débito ou de indenização anterior à inscrição, a classe a ser considerada será aquela efetivamente recolhida para fins de enquadramento na escala de salário base.

 

Art. 318. Poderão ser computados, para fins de interstícios:

 

I – todo período contínuo de atividade exercida nessa condição, ainda que concomitante com outras atividades não sujeitas à escala de salário base;

II – somente o período de atividade exercida nessa condição, ainda que descontínuo, desde que, no respectivo intervalo, o segurado não tenha contribuído em atividade não sujeita à escala de salários base ou perdido a qualidade de segurado.

 

Art. 319. Não serão computados, para fins de interstícios:

 

I – os períodos de atividades sujeitas ou não à escala de salários base anteriores à perda da qualidade de segurado;

II – os períodos de atividades sujeitas ou não à escala de salários base anteriores à última cessação da atividade de empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso, contada da data da inscrição.

 

Art. 320. No período de débito regularizado na forma desta Instrução Normativa, ainda que cumpridos os interstícios necessários, não será admitida a progressão ou a regressão na escala de salários base.

 

Art. 321. Para fins de apuração e de constituição dos créditos, não se aplica o disposto nos arts. 306 e 307 desta Instrução Normativa, ficando sujeitas à legislação de regência:

 

I – as contribuições em atraso de segurado empregado doméstico e facultativo;

II – as contribuições em atraso de segurado empresário, autônomo ou equiparado, passíveis ao fracionamento da escala de salário base;

III – diferenças apuradas de segurado empresário, autônomo e equiparado, quando provenientes de recolhimentos a menor.

 

Art. 322. Se o período de débito regularizado na forma do arts. 306 desta Instrução Normativa integrar o PBC, os referidos salários-de-contribuição serão considerados para fins de cálculo do benefício.

 

Art. 323. No ato do requerimento do benefício, poderá ser dispensada, a critério da APS, a formalização de processo, no caso de débito posterior à inscrição, devendo ser observado o contido no art. 312 desta Instrução Normativa.

 

Art. 324. É vedada a aplicação do disposto nesta subseção ao segurado facultativo cuja filiação ao RGPS representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.

 

Subseção II –

Da Indenização para Fins de Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

 

Art. 325. A indenização para fins de contagem recíproca de que trata o § 3º do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, para período de filiação obrigatória ou não anterior ou posterior à competência abril de 1995, terá como base de incidência a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o RPPS a que esteja filiado o interessado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

 

§ 1º Na hipótese de o requerente ser filiado também ao RGPS, seu salário-de-contribuição nesse regime não será considerado para fins de indenização.

§ 2º A remuneração a que se refere o caput será aquela vigente na DER e sobre ela será aplicado o disposto no art. 309 desta Instrução Normativa.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

SUMÁRIO

CAPÍTULO II

ANEXO

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/10/2007