FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 11 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 11 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 - DOU DE 21/9/2006

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998;
Lei nº 2.752, de 10/04/1956;
Lei nº 3.501, de 21/12/1958;
Lei nº 3.529, de 13/01/1959;
Lei nº 5.698, de 31/8/1971;
Lei nº 6.019, de 3/01/1974;
Lei nº 6.184, de 11/12/1974;

Lei nº 6.683, de 28/8/1979;
Lei nº 6.932, de 7/7/1981, e alterações;
Lei nº 7.070, de 20/12/1982, e alterações;
Lei nº 7.986, de 28/12/1989, e alterações;
Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e alterações;
Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e alterações;
Lei nº 8.742, de 7/12/1993, e alterações;
Lei nº 8.878, de 11/5/1994;
Lei nº 9.032, de 29/04/1995;
Lei nº 9.506, de 30/10/1997;
Lei nº 9.528, de 10/12/1997;
Lei nº 9.717, de 27/11/1998;
Lei nº 9.720, de 1º/12/1998;
Lei nº 9.784, de 29/01/1999;
Lei nº 9.796, de 5/5/1999;
Lei nº 9.876, de 26/11/1999;
Lei nº 10.559, de 13/11/2002;
Lei nº 10.403, de 8/01/2002;
Lei nº 10.406, de 10/01/2002;
Lei nº 10.421, de 15/04/2002;
Lei nº 10.478, de 28/6/2002;
Lei nº 10.666, de 8/5/2003;

Lei nº 10.667, de 14/5/2003;

Lei nº 10.699, de 9/7/2003;

Lei nº 10.710, de 6/8/2003;
Lei nº 10.839, de 5/02/2004;

Lei nº 10.877, de 4/6/2004;

Lei nº 10.887, de 18/6/2004;

Lei nº 10.888, de 24/6/2004;

Lei nº 10.999, de 15/12/2004;

Lei nº 11.164, de 18/8/2005;

Medida Provisória nº 1.663-10, de 28/5/1998, e reedições;

Medida Provisória nº 1.891-8, de 24/9/1999, e reedições;

Medida Provisória nº 83, de 13/12/2002;

Decreto-Lei nº 5.813, de 14/9/1943;

Decreto-Lei nº 9.882, de 16/9/1946;

Decreto nº 789, de 1º/04/1993;

Decreto nº 74.562, de 16/9/1974;

Decreto nº 89.312, de 23/01/1984;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, e alterações;

Decreto nº 3.112, de 6/7/1999;

Decreto nº 3.265, de 29/11/1999;

Decreto nº 3.266, de 29/11/1999;

Decreto nº 3.668, de 21/11/2000;

Decreto nº 4.032, de 26/11/2001;

Decreto nº 4.079, de 9/01/2002;

Decreto nº 4.360, de 5/9/2002;

Decreto nº 4.729, de 9/6/2003;

Decreto nº 4.827, de 3/9/2003;

Decreto nº 4.882, de 18/11/2003;

Decreto nº 4.845, de 24/9/2003;

Decreto nº 5.061, de 30/04/2004;

Decreto nº 5.180, de 13/8/2004;

Decreto nº 5.399, de 24/03/2005;

Decreto nº 5.545, de 22/9/2005;

Decreto nº 5.699, de 13/02/2006;

Decreto nº 5.756, de 13/04/2006;

Portaria MPAS nº 3.358, de 25/03/1990;

Portaria MPAS nº 4.630, de 13/03/1990;

Portaria Interministerial nº 452, de 25/8/1995;

Portaria MPAS nº 4.273, de 12/12/1997;

Portaria Interministerial nº 32, de 10/6/1998;

Portaria Interministerial nº 774, de 4/12/1998;

Portaria MPAS nº 4.883, de 16/12/1998;

Portaria MPAS nº 1.671,de 15/02/2000;

Portaria MPAS nº 2.721, de 29/02/2000;

Portaria MPAS nº 6.480, de 7/6/2000;

Portaria MPAS nº 645, de 19/02/2001;

Portaria MPAS nº 1.987, de 4/6/2001;

Portaria MPAS nº 2.740, de 26/7/2001;

Portaria MPS nº 837, de 20/6/2003;

Portaria MPS nº 1.635, de 25/11/2003;

Portaria MPS/GM nº 88, de 22/01/2004;

Portaria MPS nº 119, de 18/04/2006;

Portaria MPS nº 133, de 02/5/2006;

Parecer MPAS/CJ nº 24, de 10/11/1982;

Parecer MPAS/CJ nº 572, de 13/6/1996;

Parecer MPAS/CJ nº 846, de 26/03/1997;

Parecer MPAS/CJ nº 932, de 28/7/1997;

Parecer MPAS/CJ nº 1.263, de 24/8/1998;

Parecer MPAS/CJ nº 2.098, de 24/03/2000;

Parecer MPAS/CJ nº 2.434, de 17/01/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.440, de 17/01/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.522, de 10/8/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.532, de 14/8/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.549, de 23/8/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.585, de 26/9/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.630, de 7/12/2001;

Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12/11/2002;

Parecer MPS/CJ nº 2.955, de 22/01/2003;

Parecer MPS/CJ nº 3.052, de 30/04/2003;

Parecer MPS/CJ nº 3.136, de 23/9/2003;

Parecer MPS/CJ nº 39, de 3/04/2006;

Parecer MPS/CJ-AGU nº 3.509, de 26/04/2005;

Parecer PROCGER/CGCONS/DCT nº 6, de 7/04/2003;

Nota Técnica PG/CGC/DCT nº 556, de 15/10/1999;

Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 343, de 27/8/2001;

Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 519, de 11/12/2001;

Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 51, de 20/02/2002;

Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 148, de 11/04/2002;

Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 3, de 10/6/2002;

Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 271, de 20/6/2002;

Nota Técnica PGF/CGCONS/DCMB nº 12, de 10/6/2003;

Nota CJ/MPAS nº 658, de 27/9/2001;

Nota CJ/MPAS nº 705, de 22/10/2001;

Nota CJ/MPAS nº 747, de 14/11/2001;

Nota CJ/MPAS nº 764, de 28/11/2001;

Nota CJ/MPAS nº 776, de 3/12/2001;

Nota CJ/MPAS nº 205, de 28/03/2002;

Nota CJ/MPS nº 125, de 16/02/2004;

Resolução nº 161/INSS/DC, de 22/6/2004;

Resolução INSS/PRES. Nº 07, de 23/02/2006;

Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2 Tutela Antecipada - Mistério Público Federal/RS e

Ação Civil Pública nº 1999.61.00.3710-0 Tutela Antecipada - Mistério Público Federal/SP.