DECRETO-LEI Nº    900 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 - DOU DE 30/09/69

 

Legislação Correlata:

LEI Nº 7.596 - DE 10 DE ABRIL DE 1987 - DOU DE 13/04/87

 

 

Altera disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências

 

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

 

 Art. 1º

Art. 1º Os dispositivos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46. incisos II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal".

 

"Art. 5º   ...........................................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

II - Empresa Pública - a entidade dotada de Personalidade Jurídica de direito privado, com patrimônio Próprio capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração indireta".

 

Art. 15 ..........................................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................................

§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das forças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores.

§ 3º ...........................................................................................................................................................................

 

"Art. 21.  O Ministro de Estado exercerá à supervisão de que trata este título com apoio nos Órgãos  Centrais.

 

Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão Ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta, lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Forças Armadas, que constitui a atividade, afim dos respectivos Ministérios."

 

"Art. 23. .............................................................................................................................

§ 1º ..................................................................................................................................

§ 2º .....................................................................................................................................

§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá, as atribuições de órgãos, Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria".

 

"Art. 31.  A estruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos tipos órgãos Central serão estabelecidas em decreto".

 

"Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão na ausência de designação específica, ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

 

§ 1º  ..................................................................................................................................

§ 2º  ....................................................................................................................................

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos militares, cuja- coordenação far-se-á diretamente pelo Presidente da República".

 

"Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante".

 

"Art. 40.  O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.

 

§ 1º  ........................................................................................................................................

§ 2º No que se refere à execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional".

 

"Art. 43.  O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos complementares, cuja criação se tome imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional".

 

"Art. 45.  As Forças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são Instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.  As Forças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à, garantia dos Poderes constituídos, da lei e da Ordem.

 

Parágrafo único. As Forças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade".

"Art. 50.  O Estado-Maior das Forças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições:

I - proceder aos estudos para a fixação, da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes;

II - estabelecer os planos para emprego das Forças, combinadas ou Conjuntas e de forças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes;

III - coordenar as informações estratégicas no Campo Militar;

IV - coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Forças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes.

V - coordenar as representações das Forças Armadas no País e no exterior;

VI - proceder aos estudos e preparar as decisões sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República".

 

"Art. 51.  A Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas é exercida por um oficial-general do mais alto posto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Forças Armadas".

 

"Art. 55.  O Ministro da Marinha exerce a direção, geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra".

 

"Art. 56.  A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei".

 

"Art. 57. ..............................................................................

- Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo".

 

"Art. 58.  O Chefe do Estado Maior da Armada exercerá, cumulativamente o cargo de Comandante-Geral das forças mencionadas no inciso V do artigo anterior".

 

"Art. 63.  O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais e preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua destinação constitucional e a supervisão das atividades da Aeronáutica Civil.

 

Parágrafo único.  Cabe ao Ministério da Aeronáutica:

 

I - propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Força Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Forças Combinadas ou Conjuntas;

II - orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas, observando, quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos Transportes, nos termos do artigo 162 desta lei;

III - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a Infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea;

IV - orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse da Aeronáutica, obedecido quanto às de interesse militar, o previsto no item IV do artigo 50 da presente lei;

V - operar o Correio Aéreo Nacional;

VI - estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional".

 

"Art. 64.  O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior da Aeronáutica Militar".

 

"Art. 65.  A Aeronáutica Militar é constituída pela Força Aérea Brasileira, por suas organizações próprias e por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares, conforme previsto em lei.

 

§ 1º A Força Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.

§ 2º Constitui a reserva da Aeronáutica Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Força Aérea Brasileira mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei"

 

"Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende:

 

I - Órgãos de Direito Geral:

  - Alto comando da Aeronáutica;

  - Estado-Maior da Aeronáutica;

  - Inspetoria Geral da Aeronáutica;

 

II - órgão de Direção Setorial, organizados em base departamental (artigo 24);

 

III - órgão de Assessoramento;

 - Gabinete do Ministro;

 - Consultoria Jurídica;

 - Conselhos, e Comissões;

 

IV - Órgãos de Apoio:

  - Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos;

 

V - Comandos Aéreos;

- Comandos Territoriais".

 

"Art.  75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os Informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das Inspeções de controle externo dos órgãos de administração Financeira, contabilidade e auditorias.

 

Parágrafo único. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I o II do artigo 36 do Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo exame se possa realizar através das inspeções de controle externo".

 

"Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual".

 

"Art. 101.  O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas o obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que:

a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República;

b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito;

c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício."

 

"Art. 122.  O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiaridades de organização e funcionamento.

 

§ 1º As funções a que se refere este artigo caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício somente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas pelo órgão próprio na forma definida em regulamento.

§ 2º O exercício das atividades de que trata este artigo   revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966  na redação dada pelo artigo 19 do Decreto Lei número 177, de 16 de fevereiro de 1967.

§ 3º A prestação dos serviços a que alude este artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as condições vigentes no mercado de trabalho".

 

"Art. 123.  O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprego enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público.

 

Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixará de receber, durante o período de prestação das funções de assessoramento superior o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança.

 

"Art. 124.  O disposto no presente capítulo poderá ser estendido por decreto a funções da mesma natureza, vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República",
 

"Art. 146. .........................................................................................................................

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Executivo:

 

a)  .................................................................................................................................

b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização, restruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma".

"Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico".

"Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação, na forma estabelecida em decreto".

"Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial comercial ou agrícola que por suas peculiaridades de organização e funcionalmente, exigem tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.

§ 1º Os órgãos a que se refere este artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos.

§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e extraorçamentários, inclusive a receita própria".

"Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência".

 

 Art. 2º

Art. 2º Não serão instituídas pelo Poder Público novas fundações que não satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos e condições:

a) dotação específica de patrimônio, gerido pelos órgãos de direção da fundação segundo os objetivos, estabelecidos na respectiva lei de criação;

b) participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da fundação, equivalentes a, no mínimo um terço do total;

c) objetivos não lucrativos e que, por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados por órgão da Administração Federal, direta ou indireta;

d) demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente a fundações (artigos 24 e seguintes do Código Civil).

 

 Art. 3º

Art. 3º Não constituem entidades da Administração Indireta as fundações instituídas em virtude de lei federal, aplicando-se-lhes, entretanto, quando recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, a supervisão ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

 

 Art. 4º

Art. 4º A aprovação de quadros e tabelas de pessoal das autarquias federais e a fixação dos respectivos vencimentos e salários são da competência do Presidente da República, ficando revogadas quaisquer disposições que atribuam a órgãos das próprias autarquias competência para a prática destes atos.

 

 Art. 5º

Art. 5º Desde que a maioria do capital volante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública (artigo 5º inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados Distrito Federal e Municípios.    

 

 Art. 6º

Art. 6º O Presidente da República poderá atribuir em caráter transitório ou permanente ao Ministro encarregado da Reforma Administrativa, a supervisão do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).

 

 Art. 7º

Art. 7º Ficam substituídas:

I - no artigo 97 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, as expressões "nas condições previstas neste artigo" por "nos termos da legislação trabalhista".

II - no artigo 161 do Decreto-Lei referido no item anterior a palavra "lei" por "decreto".

 

 Art. 8º

Art. 8º Ficam suprimidas, nos artigos 35 e 39 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, as referências a setores e revogados o § 2º do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 31, o parágrafo único do artigo 37, o parágrafo único do artigo 50, a alínea "c" do artigo 146, os §§ 1º e 2º do artigo 155, e os artigos 168, 169, 192, 193, 194, 196 e 197 do mesmo Decreto-Lei.

 

 Art. 9º

Art. 9º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello