DECRETO-LEI Nº    368 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968 - DOU DE 20/12/68

 

Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências

 

 Art. 1º

Art. 1º A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá:

 

I – pagar honorário, gratificação, “pro-labores” ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a sus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual;

 

II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a sus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;

 

III – ser dissolvida.

 

Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.

 

 Art. 2º

Art. 2º  A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no artigo 1º, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem.

 

§ 1º Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salário devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

 

§ 2º Não se incluem na proibição do artigo nas operações de crédito destinadas a liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.

 

 Art. 3º

Art. 3º A mora contumaz e a infração ao artigo 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.

 

§ 1º Encerrado o processo, o Delegado Regional do Trabalho submeterá ao Ministro do Trabalho e Previdência Social parecer conclusivo para decisão.

 

§ 2º A decisão que concluir pela mora contumaz será comunicada às autoridades fazendárias locais pelo Delegado /Regional do Trabalho, sejam prejuízo da comunicação que deverá ser feita ao Ministro da Fazenda.

 

 Art. 4º

Art. 4º Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável infração do disposto no artigo 1º, incisos I e II, estarão sujeitos a pena de detenção de um mês a um mano.

 

Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho apresentará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

 

 Art. 5º

Art. 5º No caso do inciso III do Artigo 1º, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela empresa, das obrigações salariais.

 

 Art. 6º

Art. 6º Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial.

 

 Art. 7º

Art. 7º  As infrações descritas no artigo 1° , incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de dez a cinqüenta por cento do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.

 

 Art. 8º

Art. 8º O Ministério do Trabalho e Providência Social expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.

 

 Art. 9º

Art. 9º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

A  Costa e Silva – Presidente da República.