RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA O
DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 - CPP

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DOC	Nº	DOU
LEI	12.529/2011	01/12/2011	ALTERAÇÃO
LEI	12.403/2011	05/05/2011	ALTERAÇÃO
LEI	11.900/2009	09/01/2009	ALTERAÇÃO
LEI	11.719/2008	23/06/2008	ALTERAÇÃO
LEI	11.690/2008	10/06/2008	ALTERAÇÃO
LEI	11.689/2008	10/06/2008	ALTERAÇÃO
LEI	11.449/2007	16/01/2007	ALTERAÇÃO
LEI	11.435/2006	29/12/2006	ALTERAÇÃO
LEI	11.340/2006	08/08/2006	ALTERAÇÃO
LEI	11.113/2005	16/05/2005	ALTERAÇÃO
LEI	11.101/2005	09/02/2005	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	10.792/2003	02/12/2003	ALTERAÇÃO
LEI	10.695/2003	02/07/2003	ALTERAÇÃO
LEI	10.628/2002	26/12/2002	ALTERAÇÃO
LEI	10.258/2001	12/07/2001	ALTERAÇÃO
LEI	9.520/1997	28/11/1997	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	9.271/1996	18/04/1996	ALTERAÇÃO
LEI	9.113/1995	17/10/1995	ALTERAÇÃO
LEI	9.061/1995	16/06/1995	ALTERAÇÃO
LEI	9.043/1995	10/05/1995	ALTERAÇÃO
LEI	9.033/1995	03/05/1995	ALTERAÇÃO
LEI	8.884/1994	13/06/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.862/1994	29/03/1994	ALTERAÇÃO
DEC	982/1993	16/11/1993	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.701/1993	02/09/1993	ALTERAÇÃO
LEI	8.699/1993	30/08/1993	ALTERAÇÃO
LEI	8.658/1993	27/05/1993	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	7.780/1989	23/06/1989	ALTERAÇÃO
LEI	6.900/1981	15/04/1981	ALTERAÇÃO
LEI	6.416/1977	25/05/1977	ALTERAÇÃO
LEI	5.970/1973	13/12/1973	ALTERAÇÃO
LEI	5.941/1973	23/11/1973	ALTERAÇÃO
DEC	67.704/1970	07/12/1970	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.606/1970	10/09/1970	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	552/1969	28/04/1969	REVOGAÇÃO PARCIAL
DEL	504/1969	19/03/1969	ALTERAÇÃO
AIT	5/1968	13/12/1968	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.350/1967	08/11/1967	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.349/1967	07/11/1967	ALTERAÇÃO
LEI	5.256/1967	07/04/1967	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.126/1966	30/09/1966	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.010/1966	01/06/1966	ALTERAÇÃO
LEI	4.893/1965	13/12/1965	ALTERAÇÃO
LEI	4.878/1965	06/12/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.760/1965	26/08/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.611/1965	06/04/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.336/1964	04/06/1964	ALTERAÇÃO
LEI	4.215/1963	10/05/1963	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.988/1961	11/12/1961	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.836/1960	14/12/1960	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.653/1959	05/11/1959	ALTERAÇÃO
LEI	3.502/1958	22/12/1958	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.396/1958	04/06/1958	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	3.313/1957	16/11/1957	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.181/1957	13/06/1957	ALTERAÇÃO
LEI	2.860/1956	03/09/1956	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	38.016/1955	12/10/1955	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	1.907/1953	23/07/1953	ALTERAÇÃO
LEI	1.720/1952	05/11/1952	ALTERAÇÃO
LEI	1.521/1951	27/12/1951	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	1.431/1951	14/09/1951	ALTERAÇÃO
LEI	799/1949	03/09/1949	ALTERAÇÃO
LEI	263/1948	26/02/1948	ALTERAÇÃO
DEL	6.109/1943	18/12/1943	ALTERAÇÃO
DEL	4.769/1942	13/10/1942	ALTERAÇÃO
DEL	3.992/1941	10/01/1942	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	3.931/1941	13/12/1941	LEGISLAÇÃO CORRELATA